Título: Membros do MP contra a exclusividade
Autor: Luiz, Edson
Fonte: Correio Braziliense, 19/02/2011, Política, p. 8

Insatisfeitos com a regra que proíbe membros do Ministério Público de exercer funções fora do órgão, promotores e procuradores se articulam para reverter o quadro. Eles querem a liberação para chegarem a funções de primeiro escalão nos governos estaduais. A Resolução nº 5/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) limita a atuação dos membros do MP, mas alguns deles resolveram desafiar a norma neste começo de ano. Dentro do órgão, a maioria é favorável à liberação para que exerçam funções de qualquer natureza. Argumentam que não pode haver diferenciação de carreiras. A comparação se dirige aos policiais federais, que frequentemente são requisitados para cargos no Poder Executivo, além de terem plena liberdade para se candidatar.

¿Toda forma de diferenciação é prejudicial no momento em que haja direitos para uns e para outros não¿, argumentou o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Jr.

Atualmente, pelo menos três membros do MP exercem cargos nos governos em desacordo com a resolução. Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Augusto Rossini é o atual diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Estão na mesma situação o promotor Almiro Sena, que é secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, e o procurador Miguel Valasquez, atual secretário adjunto de Justiça e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul.

O veto à participação de membros do MP em cargos públicos que não sejam da instituição foi incorporado à Constituição pela Reforma do Judiciário. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da resolução do CNMP ao julgar um caso em que promotores do Estado de Mato Grosso exerciam funções no Executivo local.

¿O STF entendeu, como nós entendemos, que aqueles que ingressaram depois de 1988 não podem exercer atividade político-partidário nem tampouco ocupar cargos que não sejam dos órgãos superiores do MP ou do magistério¿, disse o conselheiro do CNMP Almino Afonso. No ano passado, ao analisar uma proposta que abria brecha para promotores e procuradores disputarem as eleições, ele já havia sido contrário à pretensão.

Autorizações Em janeiro último, o conselheiro analisou uma reclamação contra três membros do MP do Paraná que foram autorizados pelo Conselho Superior do órgão a se afastar de suas atribuições para assumir cargos no Executivo paranaense, convidados pelo governador Beto Richa (PSDB). No caso em questão, Almino Afonso autorizou que os três continuassem no governo, uma vez que todos ingressaram na carreira antes de a Constituição de 1988 ser promulgada. Situação semelhante é a do ex-diretor do Depen Airton Michels, que atualmente é secretário de Segurança Pública do Rio Grande do Sul. Ele chegou ao MP antes de 1988.