Título: Governo consegue unir base por CSS
Autor: Jayme , Thiago Vitale
Fonte: Valor Econômico, 29/05/2008, Política, p. A9

Parlamentares protestam contra CSS: oposição aposta no desgaste da voracidade fiscal e na ameaça de volta da inflação Um acordo fechado no início da noite de ontem mudou a posição do PR, único partido da base aliada que ainda resistia à recriação da CPMF, e o governo seguiu unido para a sessão de votação do novo imposto do cheque. No acerto costurado pelos líderes, a Contribuição Social para a Saúde (CSS), novo nome do imposto do cheque, só vigorará a partir de janeiro de 2009. Aposentados, pensionistas e trabalhadores com rendimentos de até R$ 3.038,00 serão isentos do pagamento do tributo.

O plenário da Câmara votava, às 21h de ontem, uma medida provisória que trancava a pauta antes de iniciar a análise da recriação do tributo sobre as movimentações financeiras. A CSS foi incluída pela base aliada do governo no texto do projeto de lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional n 29, que obriga o governo a repassar mais recursos para a Saúde. O novo tributo, se aprovado, teria alíquota de 0,1% e renderia - com as isenções definidas pelos líderes - R$ 9,4 bilhões anuais.

Mesmo com o acordo com o PR, não havia total segurança por parte dos governistas de aprovação do novo imposto e, por este motivo, os governistas jogaram a toalha e adiaram a votação para terça-feira. em projetos de lei complementar são necessários 257 votos).

"Preferimos não fazer uma votação açodada. É preciso dar mais informação à sociedade. O debate avançou hoje (ontem), mas pode avançar mais", justificou o líder do PT, Maurício Rands, considerando normal as prometidas dissidências na base. "A votação ficaria para a madrugada e nós não queríamos correr o risco de fazer uma votação importante dessa às duas da madruga", completou o líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves.

A oposição comemorou: "Faltou votos. Eles estão sem votos", disse Paulo Bornhausen (DEM-SC).

Ainda que houvesse incertezas sobre a aprovação, o líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), pedia, antes do adiamento que a votação fosse ontem. O temor do petista, segundo relato de deputados presentes à reunião no início da noite, era o de que o adiamento do debate pudesse dar tempo à sociedade para que se mobilizasse contra o tributo e dificultasse a sua aprovação.

Uma das maiores dificuldades da base aliada era convencer, além do PR, deputados do PMDB e da Frente Parlamentar da Saúde. Isso porque havia o temor de que os recursos da CSS fossem desvinculados de sua finalidade inicial, como ocorreu com a CPMF (extinta em 2007, criada para a Saúde e não se destinou ao setor). A redação dada pelos governistas ao texto faz uma outra mudança radical no que foi aprovado pelo Senado, pois tira a arrecadação da CSS da base de cálculo dos recursos a serem repassados obrigatoriamente para a Saúde.

Pelas regras atuais, o governo é obrigado a investir na Saúde tudo o que aplicou no ano anterior mais a variação do PIB nominal. Se forem mantidas essas regras (como querem os governistas), o que for arrecadado pela CSS servirá de bônus, sem entrar no cálculo do "aplicado no ano anterior".

"Tem deputado achando que, ao se tirar a CSS da base de cálculo, dá-se o primeiro passo para desvincular a CSS depois, como foi feito com a CPMF", disse um parlamentar do PMDB. O líder do PT na Câmara, Maurício Rands (PE), descartou a possibilidade. "O texto da CSS é claríssimo. Não existe a menor chance de o dinheiro não ir integralmente para a Saúde", afirmou.

Uma das exigências do PR era que a Desvinculação dos Recursos da União (DRU) não se aplicassem à CSS. E assim foi feito. "Está no texto que os recursos da contribuição da Saúde não poderão sofrer desvinculação. Se não tiver isso, não votamos", disse o líder do PR, Luciano Castro (RR). A exigência do partido para que a CSS só entre em vigor em 2009 tem cunho eleitoral. Com o excesso de arrecadação de 2008, será difícil defender um aumento de impostos em outubro.

"Nos comprometemos com o PR e todos os líderes vão ao Palácio do Planalto pedir ao governo para que descontingencie parte do Orçamento para fechar as contas da Saúde para este ano", disse Rands. Segundo cálculos do Ministério da Saúde, são necessários R$ 6,3 bilhões a mais.

Outra dificuldade dos governistas com a frente parlamentar da Saúde é a forma de cálculo dos recursos para a Saúde na regulamentação da Emenda n 29. O texto aprovado pelos senadores mudava o sistema atual (que leva em conta a variação do PIB nominal) e estipula o orçamento anual da Saúde em 10% da receita corrente bruta da União, de forma escalonada até 2011. Os recursos repassados hoje (com base no PIB), ficam em torno de 7% da receita corrente.

O texto dos governistas apresentado na noite de ontem retoma as regras atuais. Números levantados pela liderança do governo na Câmara mostram que, se a Câmara aprovar o texto do Senado, em 2011 a Saúde receberia R$ 88,3 bilhões. Se as regras atuais fossem mantidas, o governo investiria R$ 65,1 bilhões.