Título: Ação no Supremo
Autor: Rizzo, Alana
Fonte: Correio Braziliense, 23/02/2011, Político, p. 3

Entenda o caso O projeto de lei em tramitação no Congresso estabelece que o valor do salário mínimo será fixado anualmente por um decreto presidencial. Governo e centrais sindicais fecharam acordo no fim de 2006, que entrou em vigor em 2007 para a definição do mínimo. A negociação estabeleceu que o salário deve ser reajustado pela inflação no ano anterior, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e um adicional representado pelo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Por esse critério, adotado na proposta, o mínimo subirá 5,52%, correspondente ao INPC previsto para este ano.

Como em 2009, o PIB caiu 0,2%, o governo não usará a variação do PIB no cálculo do novo mínimo. O governo defende o valor de R$ 545 como forma de manutenção do acordo. Na Câmara, o projeto passou por ampla margem, dando à presidente Dilma Rousseff a primeira vitória no Congresso.

A oposição reclamou do valor e queria mais. Duas propostas foram apresentadas: R$ 560 e R$ 600. Ambas foram rejeitadas pelos deputados. No entanto, DEM, PPS e PSDB prometem um embate jurídico, caso a proposta seja aprovada no Senado também. Os partidos vão entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da proposta. Segundo as lideranças, o valor do mínimo precisa ser fixado por lei, com tramitação no Congresso.