Título: Oposição questiona constitucionalidade
Autor: Jayme , Thiago Vitale
Fonte: Valor Econômico, 13/06/2008, Política, p. A8

A oposição usará argumentos políticos, econômicos e jurídicos para tentar derrubar a Contribuição Social para a Saúde (CSS), a nova CPMF, no Senado. O projeto de lei complementar foi parcialmente aprovado pela Câmara na quarta-feira e, após finalizada a votação pelos deputados (provavelmente na próxima semana), será submetido aos senadores.

A inconstitucionalidade da CSS será o principal argumento a ser usado pelos senadores. Escorados em análises jurídicas e consultas informais a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os senadores da oposição entendem que o novo tributo fere a proibição constitucional de cumulatividade de impostos. Na Constituição, o artigo 154, inciso I, e o parágrafo 4º do artigo 195 proíbem a criação de uma nova contribuição que seja aplicada à mesma base de cálculo de um tributo já existente.

No caso da CSS, a base de cálculo é a mesma do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A interpretação dos senadores é a mesma do presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro e Tributário (ABDF), Ricardo Lobo Torres. "A questão da cumulatividade é o grande argumento; os artigos 154 e 195 são suficientes para o STF derrubar a CSS", diz o tributarista. Ele lembra que o governo federal, na criação e nas prorrogações da extinta CPMF, adotou emendas à Constituição para fugir do argumento da cumulatividade.

A chance de derrubada do tributo no STF é grande. De acordo com avaliação de um ministro da Casa, a nova contribuição deveria ser aprovada por emenda constitucional e não por lei complementar.

Os argumentos jurídicos acompanharão razões políticas para se derrubar o tributo. "Esse tributo é uma provocação ao Legislativo" , afirma o líder do DEM no Senado, José Agripino (RN). "O governo sabe, mais do que ninguém, que não se pode criar uma contribuição cumulativa que não seja por emenda constitucional", diz ele, criticando o presidente da república. "Lula nunca engoliu a derrota da CPMF no Senado; isso é uma agressão."

Os argumentos econômicos também dominarão os debates entre os senadores. "Na semana passada, aprovamos no Senado um repasse de R$ 12,5 bilhões ao BNDES sob o argumento de excesso de recursos; é mais do que a CSS arrecadaria em 2009", diz o senador Álvaro Dias (PSDB-PR).

No Senado, o governo precisará de 41 votos para aprovar a CSS. O quorum é menor do que aquele necessário para emendas constitucionais - 49. Na derrota da CPMF, em dezembro, os governistas tiveram 45 votos apenas. Seriam o suficientes para evitar a CSS, mas a oposição já contabiliza senadores que votaram a favor da CPMF e anunciaram, em conversas reservadas ou abertamente, voto contrário à CSS.

Seriam eles Flávio Arns (PT-PR), Osmar Dias (PDT-PR), Delcídio Amaral (PT-MS) e Francisco Dornelles (PP-RJ). Contam também com os votos dos senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Patrícia Saboya (PDT-CE), candidatos a prefeito em outubro e mais sensíveis às pressões populares.

Ciente das dificuldades, o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), acenou ontem com a possibilidade de alternativas à CSS. Orientou sua consultoria a procurar fontes de recursos para a saúde em impostos de cigarro, carros de luxo e importados. "Isso é desculpa para não votar a CSS; não admitimos qualquer aumento de carga tributária", disse Agripino.

O início do debate no Senado deverá demorar pelo menos duas semanas. A Câmara aprovou o texto-base do projeto de lei complementar que cria a CSS. Depois disso, os deputados separaram cinco trechos do texto para serem votados separadamente. Apenas o primeiro, o da CSS, foi aprovado. Outras quatro fatias do projeto deverão ser votadas a partir de terça-feira. Entre elas haverá uma nova chance de derrubada da CSS: um dos destaques apresentados pelos deputados mantém a contribuição, mas derruba todas as suas regras, inviabilizando o tributo. Antes dessas votações, o plenário da Câmara terá, ainda, de aprovar uma medida provisória que trancará a pauta a partir de segunda-feira.

Se a Fiesp já anunciou mobilização pela derrubada da CSS no Senado, a indústria de base adota tom mais ameno. Ontem, o presidente da Associação Brasileira de Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib), Paulo Godoy, afirmou que o efeito da CSS é "muito mais psicológico do que técnico".

Para ele, a alíquota de 0,1% da nova contribuição "não tem impacto no mundo dos negócios. Os R$ 10 bilhões que se espera arrecadar não são nenhuma enormidade perto do tamanho da atual arrecadação tributária", comentou. Godoy, no entanto, reclama da cumulatividade do tributo: "Quanto menos cumulativo, melhor é para a cadeia de produção". (Colaborou Arnaldo Galvão)