Título: SC aprova lei que altera a Previdência
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 18/06/2008, Brasil, p. A4

A Assembléia Legislativa de Santa Catarina aprovou ontem projeto do governo do Estado que altera o sistema de previdência, visando o enquadramento nas novas regras nacionais, que exigem unificação da gestão previdenciária dos três poderes: legislativo, judiciário e executivo. Mesmo sob protestos de servidores estaduais, que lotaram a assembléia, 24 deputados, de um total de 40, foram favoráveis ao projeto, 14 foram contra e houve duas abstenções.

Com a aprovação, Santa Catarina pretende não ter o cancelamento do certificado de regularidade previdênciária, como poderá ocorrer com os Estados que não realizarem a unificação da previdência até 30 de junho. Sem o certificado, o Estado fica sujeito a não receber transferências voluntárias de recursos da União.

O projeto catarinense cria o Instituto de Previdência do Estado (Iprev) em substituição ao Instituto de Previdência de Santa Catarina (Ipesc), de 1962, e são criados dois fundos. O Iprev passa a administrar um fundo financeiro e outro previdenciário. No financeiro, criado em regime de repartição simples, ficam os servidores que hoje estão trabalhando e contribuindo, além dos inativos. Neste fundo, o Estado contribui com alíquota de 22% calculada sobre o salário de contribuição dos segurados ativos pertencentes a esse fundo, enquanto os servidores contribuem com 11%. O previdenciário, criado em regime de capitalização, será para aqueles que ingressarem no serviço público estadual a partir da data de publicação da lei. No caso desse ultimo fundo, poderão ser aplicados os recursos no mercado financeiro, e a contribuição do Estado será de 11% e a dos servidores também será de 11%.

Embora o projeto estipule um gestor único da previdência dos três poderes, ele conserva a autonomia dos três poderes, permitindo que esses sejam responsáveis pela concessão das aposentadorias e elaboração da folha e pagamento de proventos.

Para a oposição, ao deixar que os poderes decidam a concessão de aposentadorias e elaborem a folha de pagamentos, não há uma gestão única. O deputado Pedro Uczai, líder do PT, partido que votou contra o projeto, considera que por isso o projeto é inconstitucional, e diz que o PT pretende entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

"Esse projeto cria dois fundos que o regime geral não exige e possibilita que o governo manipule esses recursos no mercado financeiro", disse Mário Antônio da Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público de Santa Catarina (Sintespe). Além disso, ele não acredita na imparcialidade da gestão do regime de previdência único. Embora tenha um conselho paritário - são sete membros dos poderes do Estado e sete que representam os servidores - há peso maior do executivo porque o conselho será presidido pelo secretário da administração, ponderou o sindicalista.

Atualmente, segundo dados do governo, as contribuições previdenciárias somam R$ 40 milhões por mês, enquanto as despesas com o pagamento de benefícios, pensões e aposentadorias alcançam R$ 120 milhões, havendo, portanto, um déficit de R$ 80 milhões que precisa mensalmente ser coberto por recursos do Tesouro para financiar a previdência.