Título: Com o aval da AGU, mínimo é sancionado
Autor: Iunes, Ivan
Fonte: Correio Braziliense, 26/02/2011, Política, p. 5

Depois da ressaca pela aprovação do reajuste do salário mínimo no Congresso, oposição e governo começam a contar armas para o terceiro turno da disputa: os tribunais. Ontem, a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer sustentando a posição do governo, de que o valor da remuneração pode ser definido por decreto pela União, entre 2012 e 2015. A regra está prevista em um dos artigos do projeto, aprovado na noite de quarta-feira, que fixou o mínimo em R$ 545. Com o aval da AGU, a presidente Dilma Rousseff sancionou a proposta, que será publicada segunda-feira no Diário Oficial da União. Do outro lado da mesa, a oposição garante que entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).

O parecer da AGU defendendo a norma para reajuste do mínimo já era esperado pela oposição. No texto, o órgão afirma que o reajuste por decreto enquadra-se na Constituição Federal. A AGU defende que a regra foi amplamente debatida no Congresso e não significa uma invasão da competência do Legislativo pelo Poder Executivo. ¿Não haverá por parte do exercício de qualquer fórmula de discricionariedade, já que a lei já determina os critérios que serão eventualmente utilizados, no que se refere aos cálculos que deverão ser feitos¿, diz a AGU.

Projeções Pelo projeto sancionado, o governo deverá calcular o valor de reajuste do mínimo nos próximos quatro anos pela soma da inflação mais a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) da economia brasileira de dois anos antes do aumento. Segundo o cálculo, o mínimo aumentaria para R$ 615 no ano que vem e pode chegar a cerca de R$ 700 em 2013. A oposição reclama que, embora a regra tenha sido aprovada pelo Congresso, não caberia ao Executivo determinar por decreto esse valor ¿ ele teria de ser submetido aos congressistas. Caso seja aprovado por decreto, deputados e senadores perderiam um boa oportunidade de pressão sobre o Palácio do Planalto. Neste ano, o debate sobre a possibilidade de um mínimo superior aos R$ 545 estabelecidos pela equipe econômica tomou o trabalho da Câmara dos Deputados e do Senado por duas semanas.

Como os próprios ministros do Supremo Tribunal Federal já avaliam que há pontos contestáveis da lei de reajuste do salário mínimo, a oposição decidiu se concentrar em derrubar a norma no Judiciário. Pelo menos três magistrados seriam declaradamente contrários à tese de que o Executivo pode aprovar o valor do mínimo por decreto. ¿A decisão da AGU não muda em nada nossa disposição de contestar o formato de reajuste na Justiça até porque não esperávamos nada de diferente partindo de um órgão que defende a União. Tão logo saia a promulgação da lei, DEM, PSDB e PPS entregarão uma ação pedindo a declaração de inconstitucionalidade¿, garante o líder do DEM na Câmara, ACM Neto (BA). O novo valor do salário mínimo entra em vigor a partir de 1º de março.