Título: Fazenda é contrária a mudanças na Lei Fiscal
Autor: César Felício e Cristiane Agostine
Fonte: Valor Econômico, 29/12/2004, Opinião, p. A10

A substituição do IGP-DI como indexador das dívidas municipais e estaduais refinanciadas pelo Tesouro Nacional seria, na opinião de vários técnicos da área econômica ouvidos pelo Valor, o mesmo que uma renegociação de dívida. Sob esse ponto de vista, mudar o indexador exigiria sim mudar também a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que o governo Lula não se mostrou disposto a fazer até agora. A LRF, em vigor desde maio de 2000, proíbe novas renegociações de dívida entre a União e os entes federados. Diante da indisposição da atual equipe econômica de mudar a lei, a saída para os municípios e Estados com excesso de endividamento em relação aos limites fixados pelo Senado terá que vir de outra fórmula que não a mudança de indexador. Não é necessário mexer na LRF para resolver o problema dos mais endividados. Em tese, o Senado pode apenas alterar a Resolução 40, normativo que regulamenta a lei, no que se refere a limites de endividamento como proporção da receita corrente líquida dos entes federados. Os prazos de enquadramento também podem mudar. O senador Ney Suassuna (PMDB) um dos mais envolvidos na discussão do tema das dívidas estaduais e municipais, é um dos que defendem mudanças para socorrer os Estados e municípios. Ele não acredita que seja possível chegar-se ao final de abril de 2005 sem que uma solução tenha sido encontrada e implementada pelo Senado. Oficialmente, o Tesouro Nacional não se manifestou ainda sobre o problema dos Estados e municípios com excesso de dívida em relação à respectiva receita líquida. Mas, dentro da Secretaria do Tesouro, a expectativa também é de que o Senado tomará alguma providência antes do final de abril de 2005. A necessidade de mexer na LRF é o principal mas não o único argumento contrário à mudança de indexador das dívidas refinanciadas pela União. A substituição do IGP não é vista com bons olhos pela área econômica do governo, entre outras razões, porque entende-se que o índice é o que melhor reflete o aumento das receitas estaduais e municipais. A prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, e seu sucessor, José Serra, estiveram ontem em Brasília para discutir a situação financeira de São Paulo. As assessorias de imprensa de ambos e do Ministério da Fazenda não informaram o teor das discussões. (MI)