Título: LDO regulariza pagamento de prestadores de serviço
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 17/07/2008, Política, p. A10

O Congresso permitiu que funcionários da União prestem consultoria a organizações sociais contratadas pelo Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT), o que lhes garante uma remuneração "por fora" com recursos do próprio governo federal, por serviços igualmente extraordinários, ou seja, adicionais às suas funções. A autorização foi incluída de última hora na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União (LDO) para 2009, a pedido do ministério, por proposta do deputado Rodrigo Rolemberg (PSB-DF).

Segundo Rollemberg, a intenção do governo é permitir o aproveitamento, fora dos horários normais de trabalho, de pessoal altamente qualificado em pesquisa, principalmente professores das universidades federais. O uso de recursos orçamentários para pagar serviços de consultoria prestados indiretamente por servidores que recebem salário da União já vinha acontecendo na prática, reconhece Rollemberg. Tanto que foi objeto de contestação pelo Tribunal de Contas da União (TCU), num parecer de abril desse ano. Com a autorização expressa da LDO, no entanto, a situação se regulariza e o TCU não terá mais motivo para contestar, defende ele.

Rollemberg não vê nada de ilícito na prestação de serviços "por fora" ao MCT, já que o pagamento é feito por trabalho e os profissionais - acredita-se- utilizam suas folgas para atender as demandas das organizações sociais contratadas pelo ministério.

O destaque para votação em separado (DVS) proposto por Rollemberg passou por votação simbólica, com apoio da oposição. "É uma forma de reforçar a remuneração de profissionais altamente qualificados das universidades", disse o deputado baiano José Carlos Aleluia, vice-líder do DEM na Câmara dos Deputados. Para evitar desvirtuamento da norma, que visa exclusivamente a beneficiar o desenvolvimento científico e tecnológico do país, o partido exigiu que o texto discriminasse uma a uma as entidades por intermédios das quais o MCT poderá contratar, indiretamente, servidores de outros órgãos federais.

São, ao todo, cinco organizações sociais (OS) que têm contratos de gestão com o ministério: o Centro de Gestão de Estudos Estratégicos (CGEE), a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá (IDSM), Instituto de Matemática Pura Aplicada (IMPA) e Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Sincrotron (ABTLuS). As OSs têm mais liberdade e agilidade de contratar. Por isso, são usadas pelos ministérios para serviços específicos com duração definida.

Segundo o presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso (CMO), deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), a LDO aprovada na noite de anteontem também inova ao exigir transparência das entidades do chamado Sistema S, mantidas por contribuições compulsórias das empresas. Entre elas estão Senai e Senac, serviços da indústria e do comércio dedicados à formação profissional, e também Sesi e Sesc, que são serviços assistenciais. Todas serão obrigadas a divulgar, via internet, valores recebidos e aplicações efetuadas, por finalidade e região, destaca Mendes Ribeiro.

Ele ressalta ainda que outro dispositivo da LDO manda prever cláusula de reversão nos contratos de repasse de recursos da União a entidades privadas sem fins lucrativos. Assim, explica, será mais fácil reaver o dinheiro em caso de irregularidade na aplicação.