Título: Deputados propõem limite mínimo de gastos com habitação
Autor: Izaguirre, Mônica
Fonte: Valor Econômico, 13/08/2008, Política, p. A10

Alvo de uma insistente campanha iniciada pelo empresariado da construção civil em 2007, a criação de um limite mínimo obrigatório de gastos públicos com habitação popular ganhou a adesão de diversos parlamentares e virou, ontem, uma proposta de emenda constitucional (PEC). Só na Câmara Federal, por onde começou a tramitação, a nova PEC nasce com o apoio de 252 deputados, quase 50% do total (513).

Esse é número de parlamentares que assinam o texto, entregue pessoalmente por integrantes da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara ao presidente da Casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Caberá a ele nomear, por indicação dos partidos, a comissão especial que analisará o mérito da proposta, protocolada como PEC 285/2008, depois que ela for analisada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Caso a PEC seja aprovada sem alterações, o piso de gastos públicos com subsídios à construção de moradia para os pobres valerá para todos os entes da Federação, vigorará por 30 anos e será definido em função da receita de cada um. A União seria obrigada a destinar a essa finalidade 2% de sua arrecadação de impostos e contribuições, exceto as previdenciárias, podendo descontar dessa base apenas as transferências constitucionais a Estados e municípios. Por esse critério, em 2007, o governo federal arrecadou cerca de R$ 377 bilhões, o que garantiria um piso de despesas superior a R$ 7,4 bilhões ao ano, caso não incida, sobre a nova vinculação, o mecanismo de Desvinculação de Receitas da União (DRU, que desvincula 20% e acaba em 2011).

Para os governos estaduais, o texto propõe piso de 1% da respectiva arrecadação, considerados tanto recursos recebidos da União quanto os entregues às prefeituras por repartição de receita. O mesmo percentual é proposto para o Distrito Federal e para os municípios, incluindo receitas recebidas da União e dos Estados.

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC, entidade empresarial que mais se mobilizou para convencer os deputados) lembra o Brasil tem um déficit de moradias estimado em mais de 7 milhões de unidades, 90% concentrado em famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos. A nova PEC prevê que a vinculação de receitas orçamentárias de cada ente da federação aos respectivos fundos de habitação de interesse social seja exigida por 30 anos ou até que o déficit habitacional seja eliminado. Não está claro, no entanto, se 30 anos seria o prazo máximo, na hipótese de o problema demorar mais tempo para ser resolvido. Tampouco esclarece se a vinculação continuaria sendo exigida até o trigésimo ano, na hipótese de o déficit ser eliminado antes. Paulo Safady, presidente da CBIC, estima que são necessários no mínimo 30 anos para zerar o déficit.

Embora a veja com simpatia, já que garantiria verbas para seu ministério, o ministro das Cidades, Márcio Fortes, evitou apoiar explicita e abertamente a nova PEC, durante um evento sobre o tema ontem, na Câmara. A área econômica do governo, que não vê com bons olhos nada que engesse o orçamento público, deve fazer restrições à PEC.