Título: Terras rurais, titulação já
Autor: Simplício, Renato
Fonte: Correio Braziliense, 03/03/2011, Opinião, p. 25

Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Distrito Federal

Há 40 anos, os produtores rurais do Distrito Federal lutam arduamente para desenvolver o processo de regularização das terras públicas já ocupadas. Inicialmente, eram arrendamentos, depois concessões de uso firmadas pela extinta Fundação Zoobotânica, representante da Terracap, que é a proprietária das terras, ou pela União, por meio da Secretaria do Patrimônio da União. Os contratos firmados, muitos com prazos de até 50 anos, eram considerados legítimos e reconhecidos pelos estabelecimentos creditícios. Serviam, para os principais agentes financeiros da agricultura local, como garantia aos empréstimos de custeio e investimentos.

Nos últimos cinco anos, com a determinação do Tribunal de Justiça do DF e Territórios, por recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, novos contratos foram proibidos e os vigentes ou vencidos não puderam mais ser renovados ou transferidos ¿ a não ser que fossem antecedidos do processo licitatório, em obediência à lei das licitações. Diante da nova situação, os bancos passaram imediatamente a não aceitar os contratos como garantia, principalmente para créditos de investimento. Os créditos de custeio, após longos entendimentos, foram viabilizados por meio de cartas de anuência fornecidas pela Secretaria de Agricultura e concordância da Terracap. Com esta situação, os prejuízos para a agricultura do DF foram imensuráveis e a insegurança dos produtores aumentou.

Com o advento da Lei Federal nº 12.024/2009, oriunda de uma emenda em medida provisória de autoria do então deputado federal, atualmente senador pelo Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, e o Decreto nº 31.084, de 25/11/2009, que a regulamentou, abriu-se uma alternativa real. A lei permite alienar, diretamente aos legítimos ocupantes, por mais de cinco anos, os imóveis rurais pertencentes à Terracap, o que antes somente seria possível para concessão de uso ou direito real de uso, mediante processo licitatório. As terras rurais ainda não estão registradas, o que inviabiliza, de imediato, a venda direta ou o direito real de uso com opção de compra. A conclusão a que se chegou é que os contratos serão inicialmente de concessão de uso, e assim que o desmembramento e o respectivo registro das áreas forem concluídos, eles passarão a ser de direito real de uso com opção de compra.

Por iniciativa do deputado distrital Joe Valle, produtor rural, foi realizada, em meados de fevereiro, uma audiência publica na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Estiveram presentes mais de 700 produtores rurais, representantes do Executivo local, do Legislativo e, inclusive, o juiz da Vara de Assuntos Fundiários do DF. Ficou definido que o Conselho de Administração da Terracap realizará uma reunião, hoje, visando modificar a Resolução nº 222, que previa apenas o direito real de uso mediante licitação, para adequação à Lei nº 12.024. Na ocasião, o diretor-técnico da Terracap, arquiteto Luiz Antônio Reis, expôs o trabalho de georreferenciamento que a empresa vem fazendo das terras rurais, onde aparecem todos os detalhes, inclusive cercas e limites.

Nosso desejo agora é que o governador Agnelo Queiroz e o vice-governador Tadeu Filipelli iniciem imediatamente o processo de regularização e completem a titulação definitiva de todos os 19,3 mil imóveis rurais no menor prazo possível, cumprindo os compromissos assumidos durante a campanha.

A agricultura do DF já faz parte do PIB brasiliense e, para continuarmos crescendo e investindo nas propriedades, precisamos ter a certeza de que somos os donos das nossas terras. No momento, nem sequer temos acesso aos financiamentos do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) por falta da titulação das terras. Brasília tem agricultura e pecuária pujantes. Nossa produtividade é, em muitos casos, um exemplo para o Brasil, como aliás, pugnava nosso fundador, Juscelino Kubitschek, que desejava Brasília como paradigma para os brasileiros. Todas as bases legais do processo de regularização foram exaustivamente discutidas e concluídas. A agricultura e a pecuária brasilienses merecem essa redenção.