Título: ISS descentralizado para seguros passa na Câmara
Autor: Izaguirre, Mônica
Fonte: Valor Econômico, 21/08/2008, Política, p. A6

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, um projeto que descentraliza o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente sobre atividades de intermediação na venda de seguros. Se a proposta for aprovada também pelo Senado, o imposto será devido ao município onde se localiza ou está registrado o bem segurado. No caso de seguros de vida, valerá o domicílio da pessoa segurada.

O projeto foi apresentado em 2007 pela deputada Luciana Genro (PSOL-RS) e modifica a lei complementar federal 116/2003, que regulamenta o ISS, principal fonte de arrecadação própria das administrações municipais. Como regra geral, a lei estabelece que o ISS é devido ao município do estabelecimento prestador do serviço. Mas, por causa de grandes empresas que atuam fora de suas sedes, a mesma lei já estabelece 22 situações de exceção. Com a aprovação da proposta de Luciana Genro, a lista aumentaria para 23.

A decisão dos deputados, por 290 votos a favor e apenas um contra, foi comemorada pelo presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkosky. Segundo ele, a mudança evita uma distorção, pois principalmente os bancos, que têm agências espalhadas em milhares de cidades por todo o país, costumam concentrar o recolhimento de ISS em um ou poucos municípios. " A lei hoje abre espaço para que as instituições financeiras escolham o município que pratica a menor alíquota", diz ele. Na sua opinião, isso é ruim para os cofres públicos porque gera guerra fiscal entre as prefeituras, que são induzidas a reduzir cada vez mais o seu ISS, sem que isso se reflita em novos investimentos ou empregos.

Na pauta também estava ontem um projeto do deputado Carlito Merss (PT-SC), mais antigo, dando o mesmo tratamento do projeto de Luciana Genro ao ISS sobre operações de leasing. Mas os deputados decidiram dar prioridade ao da deputada gaúcha. Paulo Ziulkosky explica que antes da votação da proposta de Merss é preciso resolver um conflito judicial, sobre a se as operações de leasing são ou não serviço e, portanto, objeto de tributação pelo ISS.

Em outro projeto de interesse dos prefeitos, a Câmara também aprovou a co-responsabilização de secretários municipais por crimes de responsabilidade, quando houver participação deles. Hoje, no caso dos municípios, só prefeitos e vereadores podem ser processados por esse tipo de crime (por exemplo, infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal). No caso dos Estados, a lei já prevê extensão da responsabilidade aos secretários.