Título: CCJ do Senado aprova restrição às algemas
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 21/08/2008, Política, p. A6

Por 10 votos a 2, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem o projeto de lei que regula o uso de algemas. A decisão ocorre uma semana depois de ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a súmula vinculante que trata do tema e gerou polêmicas. O texto aprovado pelos senadores estabelece as situações em que está proibido o uso do instrumento, mas não trata de casos em que se deve utilizar as algemas.

Entre os casos em que as algemas não poderão ser utilizadas estão aqueles em que o acusado se apresentar espontaneamente à Justiça ou tiver um estado de saúde frágil. O projeto também proíbe o uso de algemas para "exibição" do preso publicamente, numa espécie de "pena antecipada" da sua condenação.

O projeto prevê o uso da algema para presos de alta periculosidade ou aqueles que cometeram crimes de grave violência, além de casos em que a Justiça entender que o instrumento é necessário. As algemas também poderão ser utilizadas no transporte de presos perigosos, ou mesmo se eles oferecerem resistência aos policiais.

O texto segue agora para o plenário do Senado, onde aguarda prazos para a apresentação de recursos. Se não forem apresentados recursos, o projeto será remetido à Câmara dos Deputados, na qual será submetido a uma nova etapa de tramitação em várias comissões e depois, no plenário da Casa. Só depois irá à sanção presidencial - onde pode sofrer vetos.

O texto estabelece ainda que os policiais e o Judiciário serão responsáveis por informar as situações em que as algemas forem utilizadas. Pela proposta, a autoridade que souber que houve abuso ou irregularidade deve informar ao Ministério Público com cópias de documentos da denúncia.

A discussão sobre o assunto predominou na CCJ do Senado. Apenas os senadores do PMDB Jarbas Vasconcelos (PE) e Wellington Salgado (MG) votaram contra a proposta. Para eles, o ideal é manter a orientação já definida pela súmula vinculante do STF. Pelo texto, a orientação sobre o local do corpo em que se deve colocar as algemas também é bastante clara: devem ser colocadas "somente nos punhos do custodiado". Também pelo projeto, não serão permitidos outros instrumentos que limitem a capacidade motora dos presos.

Na noite de terça-feira, o presidente do STF, Gilmar Mendes, disse que a votação do projeto não altera a aplicação da súmula vinculante aprovada pelo Supremo, que limita o uso de algemas.