Título: Relator quer garantir recursos para infra-estrutura
Autor: Izaguirre, Mônica
Fonte: Valor Econômico, 03/09/2008, Política, p. A6

O relator da comissão especial da reforma tributária na Câmara, deputado Sandro Mabel (PR-GO), quer manter no texto constitucional a vinculação de recursos orçamentários da União para investimentos em infra-estrutura logística. Ainda em elaboração, o substitutivo do relator à proposta de emenda constitucional (PEC) do governo destina explicitamente ao setor 2,5% da arrecadação federal com impostos, o que deve proporcionar, a preços de 2007, pelo menos R$ 8 bilhões por ano para esses investimentos.

Como no caso da vinculação prevista na PEC original para a seguridade social, só ficarão de fora da base de cálculo impostos regulatórios, a exemplo do Imposto de Importação e do Imposto sobre Operações Financeiras. O percentual de 2,5% incidirá basicamente sobre a arrecadação do futuro Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F) e sobre o Imposto de Renda (IR, que, no caso das pessoas jurídicas, passará a incluir também o que hoje é a Contribuição Social sobre Lucro Líquido, a CSLL).

Se prevalecer o texto original da PEC, apresentado em fevereiro pelo governo, a continuidade da vinculação de recursos para obras de infra-estrutura dependeria de regulamentação por lei complementar, o que gerou intranqüilidade de integrantes da comissão especial quanto à garantia de recursos públicos federais para atacar gargalos de infra-estrutura do país.

Hoje, a vinculação é constitucional e assegurada por causa da Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico (Cide), incidente sobre o setor de combustíveis, cuja receita é "carimbada" para a infra-estrutura de transporte. Porém, tanto na versão do governo quanto na versão do relator, com a reforma, a Cide não mais existirá com objetivo de arrecadar. Prevalecendo a proposta do governo, será simplesmente extinta, dando lugar, junto com outras três contribuições (PIS, Cofins e salário-educação) ao IVA-F. Sandro Mabel, por sua vez, pretende manter a Cide, mesmo com a criação do IVA-F, mas apenas com a finalidade de facilitar a fiscalização das vendas do setor de combustíveis. A contribuição não terá, na sua proposta, qualquer relevância como gerador direto de receita. Só ajudará na arrecadação de outras fontes, ao inibir sonegação.

O relatório em elaboração por Mabel também garante a continuidade da fatia de governos estaduais e municipais na receita federal vinculada à infra-estrutura. Em vez de 29% da Cide, eles terão 29% da parcela vinculada dos impostos federais, sem prejuízo de outras participações já previstas no mesmo bolo de tributos (fundos de participação de Estados e municípios).

Por causa da campanha eleitoral nos municípios e do conseqüente esvaziamento das atividades da Câmara dos Deputados (com exceção de votações de plenário acordadas pelos líderes partidários), a comissão especial da reforma tributária não tem reuniões agendadas por enquanto. A perspectiva é de que os debates sobre a reforma sejam retomados só após as eleições. Até que as reuniões possam ser retomadas, mesmo que conclua, Mabel pretende segurar seu relatório.