Título: Rigor maior na Saúde
Autor: Maciel, Alice
Fonte: Correio Braziliense, 07/03/2011, Política, p. 3

Lei de Responsabilidade Sanitária, em tramitação na Câmara, prevê punição aos administradores públicos que não cumprirem o percentual mínimo de 15% de investimento em hospitais

A eterna batalha entre governo federal e municípios em torno da fiscalização e aplicação de recursos da saúde ganhou mais um capítulo: a proposta de criação da Lei de Responsabilidade Sanitária, em tramitação no Congresso Nacional. Os prefeitos reivindicam mudanças no texto, defendido pelo Ministério da Saúde, que prevê a punição do gestor que não respeitar as regras do Sistema Único de Saúde (SUS) e não utilizar o percentual mínimo de investimento, previsto no artigo 29 da Constituição, que é de 15% dos recursos transferidos pela União. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, cobra dos parlamentares agilidade na apreciação da matéria, que ainda aguarda parecer da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

Mas para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, a aprovação do projeto sem ajustes será mais uma irresponsabilidade do Congresso com as prefeituras. ¿O Executivo e o Legislativo só aumentam as responsabilidades dos municípios, mas não dão amparo¿, reclama. O que os prefeitos temem é que, se a lei for aprovada, em caso de descumprimento do plano de trabalho feito anualmente por todos os municípios, ou da legislação do SUS, eles poderão responder criminalmente, sujeitos a sanções e multas.

Apesar das atuais dificuldades de gestão, Ziulkoski diz que são os municípios que mantêm as ações e serviços de saúde funcionando. Ele observou que, em 2009, as prefeituras investiram na área uma média de 20% do Orçamento, mas já não suportam mais qualquer despesa extra do setor. ¿Na verdade, é o impasse entre o governo federal e o Congresso que está retardando, em quase sete anos, a regulamentação da Emenda 29, fundamental para a melhoria da qualidade de atendimento¿, afirmou.

Indicadores As filas de espera nos postos de saúde do SUS, que tanto sacrificam os usuários do sistema, são um dos indicadores de qualidade previstos na Lei de Responsabilidade Sanitária. A proposta prevê um plano de metas para a redução gradativa das filas e também punições para os municípios que não conseguirem diminuir o tempo de espera por atendimento nos hospitais e postos de saúde. Além de metas para a redução das filas, os municípios terão de apresentar um plano anual de trabalho com a previsão de todas as ações que deverão ser implementadas pelo gestor do SUS. Esses planos serão a base para a execução, a avaliação e o monitoramento das ações dos gestores e servirão ainda como instrumento de fiscalização da eficiência do SUS.

O Programa Saúde da Família também terá que estar incluído nesse planejamento anual. A implementação dele é um dos critérios de avaliação da Lei de Responsabilidade Sanitária, proposta que incomoda os administradores municipais. Eles reclamam da falta de apoio da União às prefeituras para execução do programa. A choradeira não é de hoje e o Programa Saúde da Família faz parte do rol de reivindicações da 13ª Marcha a Brasília em defesa dos municípios, no ano passado.

De acordo com o senador Humberto Costa (PE), líder do PT no Senado, a Lei de Responsabilidade Sanitária não tem como função ¿simplesmente punir os gestores¿. Ele ressaltou que a legislação pode trazer benefício ao Executivo municipal, já que também fiscaliza o trabalho da União e dos estados na execução do SUS. Ele lembrou que a Lei de Responsabilidade Sanitária pode vir a funcionar como a Lei de Responsabilidade Fiscal. ¿A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma das mais respeitadas do país hoje, inclusive pelos municípios¿, acrescentou.