Título: Proposta do governo é criticada
Autor: Ramos, Etiene
Fonte: Gazeta Mercantil, 25/09/2008, Direito Corporativo, p. A10

Recife, 25 de Setembro de 2008 - A proposta de reforma tributária que o governo federal pretende enviar ao Congresso Nacional sem um projeto de lei, deixando a regulamentação para o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi criticada ontem pelo jurista Ives Gandra da Silva Martins no primeiro dia do VIII Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco que acontece no Recife, até amanhã. Segun-do ele, o governo declara que haverá resistências à proposta e, por isso, evita detalhar pontos importantes, como as alíquotas. "Se não temos anteprojetos, não sabemos quais serão as alíquotas e o Senado não poderá modificar as que forem propostas pelo Confaz, apenas aceitar ou rejeitar. Sem os projetos de regulamentação, sou contra. Isso é uma carta em branco, sem saber como irá funcionar, é um perigo", afirmou. Presidente do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de São Paulo e escolhido para a presidência do evento que destaca os 20 anos de promulgação da Constituição Federal, Ives Gandra, vem discutindo com empresários a reforma tributária que, segundo ele, se passar como está, trará um forte aumento da carga tributária que, entre 1988 e 2008, subiu de 20% para 37% do Produto Interno Bruto do País. A união da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), do Programa de Integração Social (PIS), do salário educação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para criar o Imposto Sobre Bens e Serviços, segundo ele, cria um novo imposto, elevando os sete atuais para oito e transforma quatro contribuições em um imposto que terá muito mais abrangência que um Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou um Imposto sobre Serviços (ISS), recaindo até sobre o dinheiro, que é um bem. "Se se criar uma CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) apenas por lei ordinária teremos a possibilidade de se tributar o dinheiro em qualquer tipo de bem, além do governo manter o Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI", disse. "O que estão pretendendo é aumentar o arsenal para imposições tributárias", disparou, lembrando que chegou a sugerir mudanças no Artigo 149 da Constituição Federal que permite a criação de novas contribuições sociais mas não teve sucesso: o governo alega que precisa de mais flexibilidade para políticas tributárias. O mais grave, na sua opinião, é que muitas dessas contribuições surgem à luz do social que, na distribuição de recursos do Orçamento Geral da União (OGU), fica muito aquém do que o governo gasta com o funcionalismo, por exemplo. Dos R$ 704 bilhões do OGU de 2008, apenas R$ 28 bilhões foram para o Ministério do Desenvolvimento Social, enquanto R$ 140 bilhões ao pagamento da mão-de-obra governamental. Até mesmo o Bolsa Família, apontado pelo jurista como um extraordinário eleitor mas que tem seu mérito junto aos desempregados, teve apenas R$ 9,6 bilhões este ano. "O ministro Patrus Ananias é um idealista, quase um santo dentro do governo", afirmou Ives Gandra Martins, criticando ainda as afirmações do presidente Lula de que não teria R$ 8 bilhões para gastar com a saúde depois de extinta a CPMF. (Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 10)(Etiene Ramos)