Título: Presidente do TSE nega crise entre Legislativo e Judiciário
Autor: Carneiro,Luiz Orlando
Fonte: Gazeta Mercantil, 14/11/2008, Política, p. A7

Brasília, 14 de Novembro de 2008 - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ayres Britto, afirmou que não há "nenhuma crise" entre o Judiciário e o Legislativo, ao responder a uma pergunta sobre a declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), de que o ministro - como integrante do Supremo Tribunal Federal e presidente do TSE - deveria "se conter" e "não fazer cobranças públicas" ao Legislativo. De acordo com Chinaglia, Ayres Britto teria criticado a Câmara por protelar o procedimento de cassação do mandato do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), por infidelidade partidária, conforme decisão tomada pelo TSE no dia 27 de março.

Enquanto Ayres Britto procurou reduzir a questão a suas "devidas proporções", dizendo ter sido "mal interpretado" e que "não trabalha com a hipótese de enfrentamento com o Legislativo", seu colega Marco Aurélio - ex-presidente do TSE - reduziu as afirmações do presidente da Câmara a "um arroubo de retórica". "Não há nenhuma crise entre os poderes. Velo pela independência e harmonia entre os poderes. Acho que isso se resolve naturalmente, na base do bom senso e do respeito à ordem jurídica. O Supremo decidiu, está decidido. Não há outra instância superior. A decisão do STF era esperada e o próprio presidente da Câmara disse, reiteradas vezes, que ficava no seu aguardo", - assegurou o atual presidente do TSE.

No dia 29 de outubro, por 30 votos a 5, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou parecer favorável à manutenção do mandato de Walter Brito - que trocou o DEM pelo PRB, e foi o primeiro e único parlamentar federal a perder o mandato por infidelidade partidária, por decisão do TSE - até que fosse apreciada, pelo STF, ação cautelar ajuizada pelo deputado. Essa ação foi, no entanto, arquivada a pedido do próprio parlamentar. Anteontem, por 9 votos a 2, o plenário do STF confirmou a constitucionalidade da resolução do TSE, de outubro do ano passado, que regulamentou o processo de perda de mandato eletivo em conseqüência de infidelidade partidária.

Espaço no governo

O ministro da Justiça, Tarso Genro, criticou ontem o "troca-troca de partido" por conveniência, no caso de políticos que querem conseguir espaço no governo. Ele defendeu a definição de mecanismos legais para "estreitar, reduzir e até anular" essa possibilidade.

"A nossa proposta é que o parlamentar não deve mudar de partido quando for conveniente para ele aderir a algum governo e transacionar o seu mandato contra a representação que a pessoa recebeu nas urnas. Que essa saída, se ocorrer, que seja autêntica, seja porque diverge do partido", disse Genro, que participou da abertura de seminário sobre cooperação jurídica internacional em Brasília.

Obstrução

O DEM iniciou ontem obstrução de todas as matérias votadas pelo plenário e nas comissões da Câmara. A decisão, segundo o vice-líder do partido Paulo Bornhausen (SC), valerá até a Mesa Diretora decretar a perda de mandato do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), por infidelidade partidária. Brito Neto trocou o DEM, de oposição ao governo, pelo PRB, que é da base governista.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), criticou a postura do partido e classificou a iniciativa como uma tentativa política de "colocar a Mesa contra a parede". Para ele, "há um grau de oportunidade exagerado por parte do Democratas para passar a idéia de que, se não fosse a decisão do Democratas (de obstruir), a Mesa não teria se manifestado".

O presidente da Câmara determinou à Corregedoria da Casa que analise a possibilidade de perda de mandato de Brito Neto. "Eu encaminhei (a decisão) ao corregedor para exame, porque cabe a ele, regimentalmente, conduzir o processo e levar seu parecer à Mesa Diretora", declarou Chinaglia. O corregedor da Câmara é o deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE).

O DEM considera que a Mesa já devia ter decretado a perda de mandato de Brito Neto desde março, quando o TSE se manifestou favoravelmente a isso. Já a Mesa, "por precaução", optou por consultar antes a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A CCJ, por sua vez, decidiu no fim do mês passado que a perda do mandato de Brito Neto dependeria de uma decisão final do STF sobre o assunto.

"O Democratas reafirma sua posição pela legalidade, pelo cumprimento da lei e pelo resgate da posição da Câmara dos Deputados perante os Poderes, para que não passemos a vergonha de ver ministros dando entrevistas, como o presidente do TSE (Carlos Ayres Britto), no dia de ontem (quarta-feira), dizendo que não há razão para a Câmara dos Deputados não cumprir uma decisão judicial", declarou Bornhausen.

Chinaglia cobrou "ponderação" e lembrou que "já houve Ministro do TSE que cobrou publicamente, quando do julgamento da fidelidade partidária, que a Presidência da Câmara já deveria ter substituído todos os parlamentares que haviam mudado de partido. Esse ministro, ontem [quarta-feira], foi um dos dois votos que consideraram inconstitucional a decisão do TSE", disse. O placar da votação do STF foi de 9 a 2, tendo votado contra os ministros Eros Grau e Marco Aurélio Mello.

(Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 7)(Luiz Orlando Carneiro - Com agências)