Título: Fundo pode manter ações da VarigLog
Autor: Santos,Gilmara
Fonte: Gazeta Mercantil, 14/11/2008, Direito Corporativo, p. A9

São Paulo, 14 de Novembro de 2008 - A Quinta Vara Federal de Brasília decidiu que o fundo de investimentos Matlin Patterson pode manter sua participação na VarigLog. A decisão liminar acatou a tese defendida pela defesa do fundo de que empresas estrangeiras podem ser concessionárias de empresas áreas brasileiras sem a limitação de até 20% do capital votante determinada pelo Código Aeronáutico. Segundo o advogado Cristiano Zanin Martins, do escritório Teixeira e Martins Advogados e que defende o Matlin Patterson, a Emenda Constitucional 6, de 1995, revogou a limitação de 20% para a participação estrangeira.

"Se a Constituição mudou, a lei (Código da Aeronáutica) também tem que mudar, não vale mais essa limitação", diz o advogado. "Hoje o fundo tem a faculdade de ter ações da VarigLog e a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) não pode exigir um sócio brasileiro."

(Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 9)(Gilmara Santos)