Título: Oposição afirma que Planalto ficará com a "chave" do Congresso
Autor: Ribeiro,Fernando Taquari
Fonte: Gazeta Mercantil, 25/11/2008, Política, p. A11

25 de Novembro de 2008 - O governo vai enfrentar, novamente, a estratégia de obstrução traçada pelo Democratas (DEM) na Câmara se insistir na manutenção do projeto de emenda constitucional (PEC) 511 que altera as regras de tramitação de medidas provisórias no Congresso. "Vamos continuar obstruindo, uma vigorosa obstrução", promete o vice-líder do DEM na Câmara, deputado José Carlos Aleluia (BA).

A fase de discussão da PEC foi encerrada e ela deve ser votada na forma do substitutivo da comissão especial de deputados e senadores montada para discutir o tema. O DEM, o PSDB e o PPS são contra alguns pontos do texto, como a possibilidade de o Poder Executivo retirar uma medida em até 15 dias de sua edição.

A principal mudança prevista na PEC é o fim do trancamento da pauta por medidas provisórias. Depois de no máximo 15 dias tramitando na Câmara ou no Senado sem deliberação, a MP deverá ser o primeiro item da pauta do Plenário em regime de urgência. A oposição discorda do quórum necessário para inverter a ordem das matérias nesse caso, estipulado em maioria absoluta (257 deputados).

O líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS), justifica a manutenção do projeto por entender que ele "flexibiliza" a tramitação das MPs. "Com a proposta, o Legislativo terá uma maior flexibilidade para compor sua pauta ao garantir que o requerimento apresentado pela maioria absoluta possa inverter a pauta para evitar que a MP tranque as votações na Casa. Isso vai agilizar a tramitação de outras matérias", diz Fontana.

O analista político da Arko Advice consultoria, Murillo de Aragão, acredita que o projeto de emenda das MPs representa um avanço às regras de hoje. "Atualmente a tramitação das MPs beneficia o governo, mas acho que as medidas devem beneficiar o País", defende. Para o analista, deve haver um rigor maior na tramitação das medidas. "Tem que haver um rigor maior na edição e também na tramitação no sentido de não prejudicar o processo legislativo ordinário", completa o analista da Arko Advice.

Aleluia acredita que o governo hoje tem a "chave" do Congresso. "Dois pontos que não podem passar nessa PEC. Primeiro a possibilidade do governo abrir e fechar a pauta, hoje só fecha. Com a emenda o governo vai poder abrir e fechar. É dar a chave do Congresso para o governo. O outro ponto diz respeito a MPs de crédito suplementar que o governo insiste em mandar mesmo contra o parecer contrário do Supremo (Supremo Tribunal Federal)".

O senador José Agripino Maia (DEM-RN), é outro forte opositor à maneira que o Planalto se utiliza das medidas provisórias. "Não podemos continuar assim. As MPs se sobrepõem a qualquer outro tema, mesmo que não tenham importância. É preciso que uma MP seja analisada em comissões para que seja analisada a urgência do tema, como manda a lei", diz Maia.

O próprio Aleluia explica que as MPs já passam por comissões, como a Comissão de Constituição e Justiça, "o que não adianta". "As medidas passam pelas comissões, mas não vale nada. Ou seja, se a Comissão de Justiça, por exemplo, negar a relevância e a urgência da MP, os governistas entram com um recurso que precisa da aprovação de apenas um décimo dos integrantes da comissão. Conseguido isso, eles obtém um efeito suspensivo. Ou seja, as MPs foram feitas para o governo e não para o Legislativo", explica Aleluia. "É curioso o fato da oposição criticar o sistema que eles próprio introduziram", alfineta Fontana.

Negociação política

Boletim elaborado por consultores da Santa Fé Idéias, também de Brasília, relata que "as mudanças no trâmite das medidas provisórias, que a base governista quer aprovar no plenário da Câmara, são, conjunturalmente, boas para governo e base de sustentação". Para os analistas da Santa Fé, "no plano geral, (a PEC) fortalece o Executivo em prejuízo do Congresso, mas dificilmente passariam no Senado".

Sob o ponto de vista dos analistas da Santa Fé, "não se pode condenar o governo por ter tirado o melhor proveito da negociação política". Mas, ao mesmo tempo, "é inegável que essa vantagem foi obtida". "A cada restrição imposta pela nova regulamentação para as medidas provisórias se segue uma compensação. O saldo, porém, tende para o Executivo. A proposta veda a apresentação de MP para revogar outra MP. Permite, em seguida, que o presidente da República, no prazo de 15 dias a contar da edição, retire a medida provisória do Congresso", acrescenta o boletim da Santa Fé.

Ontem o presidente do Congresso, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), disse que a proposta "não é a ideal". Para o senador, o "trancamento flexível" não consegue resolver o problema do Legislativo. "Qualquer mudança que venha é boa, mas o projeto da Câmara não é o ideal e não resolve o grave problema do trancamento da pauta. Ele até permite destrancar com um requerimento, mas torna o instrumento muito difícil", criticou Garibaldi.

(Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 11)(Fernando Taquari Ribeiro e Marcos Seabra)