Título: Lei dá amparo a ato do presidente
Autor: Luiz Orlando Carneiro
Fonte: Gazeta Mercantil, 21/09/2004, Poítica, p. A-8

A simples presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na inauguração da ampliação da Avenida Radial Leste, em São Paulo, no último sábado, estando ausente a prefeita Marta Suplicy (PT), que disputa a reeleição, não seria razão suficiente para qualquer um de seus concorrentes tentar impugnar sua candidatura junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Mas o fato de o presidente da República ter se aproveitado da ocasião para fazer "proselitismo eleitoral" em favor da candidata do PT "causou imenso constrangimento à Justiça eleitoral, por ofender o espírito do artigo 73 da Lei 9504/97, que proíbe aos agentes públicos condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos".

A opinião é do advogado José Eduardo Alckmin, ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral, e é compartilhada por pelo menos dois integrantes da atual Corte, que não podem se manifestar publicamente sobre a atuação política de Lula em favor de candidatos do PT às prefeituras de São Paulo e em Recife, porque talvez tenham de vir a julgar recursos contra a manutenção dessas candidaturas. Mas um deles ressaltou que, tanto na inauguração da obra em São Paulo - apesar da ausência da candidata à reeleição -, como na vistoria a uma obra em realização com recursos federais, em Recife, ao lado do prefeito petista também candidato à reeleição, o presidente "burlou flagrantemente a legislação".

O artigo 73 da Lei Eleitoral (9504/97) dispõe que "são proibidas aos agentes públicos", entre outras "condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta da União". Segundo um dos ministros do TSE, para se dirigir ao local da obra pública, o presidente é obrigado a "usar" o carro oficial. A seu ver, o presidente pode fazer campanha para qualquer candidato de seu partido, como político que é.