Título: Câmara sanciona mudanças do Senado
Autor:
Fonte: Gazeta Mercantil, 11/12/2008, Brasil, p. A8

Brasília, 11 de Dezembro de 2008 - A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por unanimidade de votos, as emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar 02/07, que cria a categoria de Microempreendedor Individual (MEI) no Sistema Simplificado de Impostos (Supersimples). O projeto, que já havia sido aprovado pelos deputados, foi alterado na votação do Senado, por isso, dependia de nova votação da Câmara para ser encaminhado à sanção presidencial.

Além de criar a figura do microempreendedor individual, o projeto amplia o número de empresas que podem ser enquadradas no Supersimples. Entre elas, estão os escritórios de contabilidade, escolas, academias, laboratórios de análises clínicas, entre outras. Segundo relator da matéria, deputado Vignatti (PT-SC), a proposta também muda diversas regras para melhorar a forma de tributação especial para as micro, pequenas e médias empresas.

Vignatti disse que o mais importante desse projeto é a criação da figura do microempreendedor individual, que vai beneficiar pequenos empresários com faturamento anual até R$ 36 mil. "Esses empreendedores agora poderão vir para a formalidade, contribuindo com R$ 50 por mês e garantindo assim o direito aos benefícios previdenciários".

Entre os pequenos investidores que poderão aderir ao MEI estão, por exemplo, pipoqueiros, sorveteiros, manicures, borracheiros, desde que o faturamento bruto anual seja de até R$ 36 mil. Vignatti informou que será feita uma grande campanha nacional para atrair esses empreendedores para a formalidade. "A campanha vai ser de convencimento: é bom ser legal".

Segundo Vignatti, as 21 emendas aprovadas pelo Senado melhoraram dispositivos do texto que já havia sido aprovado pelos deputados. Razão pela qual o projeto foi aprovado pelos 346 deputados que estavam no plenário da Câmara. A proposta agora só depende da sanção presidencial para passar a ser lei.

Educação profissional

A proposta de emenda à Constituição que cria o Fundo de Desenvolvimento da Educação Profissional (Fundep) recebeu ontem parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. De autoria do senador Paulo Paim, a matéria segue para votação em Plenário.

O relator do texto na CCJ, senador Demóstenes Torres, defendeu a aprovação da proposta (PEC 24/05). A fim de permitir que a matéria fosse aprovada agora na CCJ, Paim e Demóstenes anunciaram um acordo para que a discussão sobre o financiamento seja realizada posteriormente, em Plenário.

Ambos destacam a importância da educação profissional para os jovens de renda mais baixa, "para os quais a universidade representa um sonho mais distante", conforme afirma Demóstenes em seu relatório. O relator ressalta ainda que "as oportunidades de acesso a esses cursos deixam muito a desejar". Já Paim menciona a redução, constatada nos últimos anos, das matrículas nos cursos profissionais de nível médio: as matrículas de 2005, por exemplo, seriam um quinto das realizadas no início da década de 1990.

A proposta de Paim determina que os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Profissional sejam distribuídos aos estabelecimentos de ensino públicos e privados que estiverem conveniados, "na proporção do número de alunos matriculados nessa modalidade de ensino, considerada, ainda, a diferenciação por cursos".

(Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 8)(Agência Brasil)