Título: Decisão do STJ sobre fusões entre bancos fica para 2009
Autor: Aliski,Ayr
Fonte: Gazeta Mercantil, 11/12/2008, Direito Corporativo, p. A10

Brasília, 11 de Dezembro de 2008 - O Superior Tribunal de Justiça ( STJ) adiou o julgamento que iria decidir, ontem, se o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pode avaliar os impactos de fusões e incorporações no setor financeiro. O STJ acatou pedido da União e decidiu deixar a apreciação de recurso especial movido pelo BCN e Bradesco pela Primeira Sessão do Tribunal somente para o primeiro semestre do próximo ano. Esse recurso questiona justamente se a legislação brasileira permite ao Cade avaliar as fusões entre bancos.

Nota emitida pelo Cade informa que o órgão de defesa da concorrência e o Banco Central pediram o adiamento do julgamento do recurso especial. O texto alerta que as duas instituições propuseram à Advocacia-Geral da União a revisão do Parecer Normativo GM-20 que tirou do Cade o poder de analisar casos de concentração no setor financeiro. Essa determinação é do ano 2001, ou seja, o impasse sobre as competências dura sete anos.

Segundo a nota oficial, "Cade e Banco Central entendem que cada qual tem seu papel específico nesses procedimentos", e que nessa divisão o Banco Central apreciaria a operação considerando o risco ao sistema financeiro e o Cade analisaria questões concorrenciais das operações.

Com o adiamento do julgamento, o governo evita que a discussão sobre as competências do Cade e do BC nas análises de fusões e incorporações no setor financeiro seja resolvida pelo Judiciário. A idéia é ganhar tempo, uma vez que espera-se que até 2009 sejam aprovadas no Congresso Nacional propostas que alteram o modelo de análise de fusões de bancos.

Legislação

Na Câmara dos Deputados tramita o Projeto de Lei Complementar 344/2002, encaminhado pelo Poder Executivo, que propõe mudanças na Lei 4.595/64, a lei bancária. O texto propõe que o Banco Central continuará responsável por avaliar o impacto de fusões e incorporações no setor bancário, mas sob o ponto de vista da solidez do sistema. Depois de feita essa análise, os casos seriam encaminhados ao Cade, propõe o projeto.

No Senado foi aprovado o Projeto de Lei 265/2007, com mesmo teor, o qual aguarda apreciação na Câmara. A aposta é que o Congresso aprove rapidamente as novas regras sobre avaliações de processos de concentração no setor bancário.

O debate sobre os papéis do Cade e do BC na análise de fusões de bancos foi para o STJ depois de decisão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da Primeira Região sobre a compra do BCN pelo Bradesco. O TRF disse que o Cade deveria avaliar os impactos concorrenciais resultados da aquisição, o que gerou a contestação. O caso chegou ao STJ no começo de setembro, quando foi distribuído para a ministra Eliana Calmon.

Em 16 de outubro, foi solicitado parecer do MPF, que foi concluído em 7 de novembro, permitindo prosseguimento da análise do caso.

(Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 10)(Ayr Aliski)