Título: Receita Federal intima 226 mil empresas para prestar esclarecimentos
Autor: Gláucia Abreu Andrade
Fonte: Gazeta Mercantil, 21/09/2004, Legislação, p. A-9

Na semana passada, a Secretaria da Receita Federal intimou cerca de 226 mil empresas, em todo o País, a prestar esclarecimentos relativos ao recolhimento de tributos federais. Deste total, 92 mil são do estado de São Paulo das quais 38 mil estão na Capital. O comunicado da Receita provocou agitação e reação por parte dos sindicatos, conselhos e auditorias contábeis. De acordo com a advogada Carmem de Faria Granja, do J. F. Granja Auditoria Contábil, o próprio Fisco reconhece que "a maior parte se refere à retificação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF)". A menor parte se refere a complemento de tributos e Retificação de Darf (Redarf). "O problema é que o Fisco vem fazendo diversas alterações nas guias e procedimentos e muitas vezes as empresas não têm tempo hábil para assimilar as alterações", disse.

A advogada lembrou que o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ) já enviou um ofício ao superintendente da Receita Federal, naquele estado, relatando a "caótica situação" que se instalou. Consta no documento que "o desespero dos contribuintes frente às dificuldades impostas pela Receita Federal, com injustos e perversos reflexos", recai também sobre o profissional da área contábil, "principal elo entre o Fisco e o contribuinte". Segundo Carmem Granja, um ponto a ser considerado é o volume de "processamento" das informações diante de uma situação como esta. "É preocupante. Não sei se o próprio órgão consegue atender a todos até o dia 30 de setembro -prazo estabelecido pela Receita."

O CRC-RJ ressaltou que o desespero foi consagrado em especial com as intimações sobre DCTF. "Os fatos têm demonstrado que mais de 90% delas são improcedentes, resultando os maiores prejuízos para os profissionais da contabilidade, principalmente quando seus clientes não entendem que, estando a empresa regular perante o Fisco, como intimações apontando débitos."

O coordenador do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), José Constantino de Bastos Junior, informou que representantes da entidade já se reuniram com o superintendente da Receita Federal para preitear a prorrogação do prazo. O presidente do Sescon-SP, Antonio Marangon, declarou que a entidade "luta permanentemente para simplificar e tornar mais racionais as obrigações acessórias, também insistentemente manifestando-se pela necessidade de adequar os prazos de recolhimento dos tributos, em especial das retenções do imposto de renda, à realidade das empresas brasileiras".

O consultor José de Faria Granja lembra que no Brasil uma empresa precisa de cerca de 28 pessoas para cumprir as obrigações tributárias e acessórias e em outros países, como Canadá e Estados Unidos, são necessárias quatro pessoas. "Os números demonstram a complexidade impostas no País." Para ele, o resultado prático de tudo isso reflete na impossibilidade do "suposto infrator" obter certidões negativas de débito e conseqüentemente participar de licitações. Uma fonte que não quis se identificar alerta que, no comunicado, o Fisco reconhece que a maior parte das empresas notificadas não são devedoras e diz acreditar que a inscrição dos contribuintes na dívida ativa é passível de ação civil pública por parte do Ministério Público Federal.

kicker: Maior parte das notificações se refere à retificação da declaração de tributos federais