Título: Lei do gás é aprovada pelo Congresso
Autor: Oliveira,Ana Carolina
Fonte: Gazeta Mercantil, 12/12/2008, Infra-Estrutura, p. C6

Brasília, 12 de Dezembro de 2008 - O Congresso Nacional aprovou ontem a Lei do Gás que já tramitava desde 2003 na casa. Ela cria uma nova regulamentação para o setor nos segmentos de transporte, exploração, estocagem, processamento e comercialização do gás natural. Para entrar em vigor, a lei ainda precisa receber a sanção do presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.

A principal mudança na lei é que institui o regime de outorga, ou seja, a empresa que deseja construir e explorar um gasoduto deve passar por uma concorrência pública. Atualmente, as empresas que querem explorar gás recebem uma autorização do governo, como ocorre principalmente com a Petrobras. Nesse item, a nova lei estabelece que os gasodutos decorrentes de acordos internacionais, ou que atendam a um usuário final, poderão continuar no regime de autorização. Com isso, a Petrobras mantém os contratos que já que fechou anteriormente, mas terá que adaptar-se às novas regras nos contratos futuros.

O texto da lei também permite que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) prorrogue as atuais autorizações para exploração de gasodutos internacionais por até 30 anos. Com o fim do contrato, os gasodutos serão incorporados ao patrimônio da União. O projeto original previa prazo de até 35 anos para as concessões e as autorizações para transporte de gás natural.

O secretário de petróleo e gás do ministério de Minas e Energia, José Lima, disse que a mudança do modelo de autorização para concessão irá trazer uma nova regulamentação para o setor, o que irá facilitar a concorrência. "Esse marco regulatório cria condições para investimentos de outras empresas, aumenta a oferta e cria mais condição de competição", avaliou Lima.

Outro ponto positivo citado por Lima é a criação de um plano de contingência para o setor de gás. Com a nova lei, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) irá formular um plano para que não falte gás no País. Hoje o Brasil não tem auto-suficiência no produto e depende de fornecedores estrangeiros, sobretudo da Bolívia, que envia quase a metade do gás consumido no País. Qualquer interrupção desse fornecimento abalo o mercado brasileiro, como já ocorreu neste ano.

Na lei também está previsto que o transporte de gás para consumo da própria empresa não precisa de concessão, embora continue sendo autorizada e fiscalizada pela ANP. Na lei também está previsto um plano de expansão da malha dutoviária.

Com a nova lei, a exclusividade de carga do uso dos gasodutos vale por dez anos, a partir da data de início da operação do gasoduto. O gasoduto Brasil-Bolívia (Gasbol), por exemplo, só poderá ter exclusividade de carga até o próximo ano, pois começou a operar em 1999.

A Lei do Gás está no Congresso desde 2003 e no ano passado foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Após a aprovação nessa Casa, ela foi para o Senado de onde retornou com dez emendas negociadas pelos senadores com o governo e representantes do setor. A maior parte das emendas apenas faz ajuste de redação para dar maior segurança jurídica ao setor.

(Gazeta Mercantil/Caderno C - Pág. 6)(Ana Carolina Oliveira)