Título: Lei do Gás atrairá investidores, dizem analistas
Autor: Oliveira,Ana Carolina
Fonte: Gazeta Mercantil, 30/12/2008, Infra-Estrutura, p. C4

Brasília, 30 de Dezembro de 2008 - O Ministério de Minas e Energia começará a trabalhar, no início de 2009, em um plano de regulamentação para o setor de gás no Brasil. A informação é do secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de Minas e Energia, José Lima Neto. A base da discussão dentro do ministério será a nova legislação que regulamenta o transporte, a exploração, a estocagem, o processamento e a comercialização do gás natural no País, aprovada pela Câmara dos Deputados, após dois anos de discussão, a chamada Lei do Gás.

O presidente-executivo da Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), Ricardo Lima, considera que essa lei foi um avanço para o Brasil, além de dar mais transparência ao setor. "Pela primeira vez na história do setor energético foi possível um acordo com toda a cadeia da industria do gás, envolvendo produtores, transporte, distribuição, consumo e os reguladores federais e estaduais", disse Lima.

A principal mudança aprovada no acordo foi a que institui o regime de concessão para a exploração, transporte, estocagem e processamento. Com a nova lei, para uma empresa construir e explorar um gasoduto, deve passar por uma licitação. Atualmente, as empresas que querem explorar gás no País recebem uma autorização do governo. A única ressalva da lei é que os gasodutos decorrentes de acordos internacionais poderão continuar no regime de autorização. Hoje, a principal empresa brasileira que explora a rede de gasodutos no Brasil é a Petrobras, que fechou contratos anteriores a nova lei por autorização e que defende a manutenção desse sistema.

As concessões que vierem depois da entrada em vigor da lei terão duração de 30 anos, sendo que poderão ser prorrogadas por mais 30 anos. Os gasodutos já existentes deverão retornar à União em 30 anos, quando poderão ser leiloados.

Lima considera que a Lei do Gás fará a estatal perder a força que tem no setor. "No longo prazo, ao atrair mais investidores para a produção, deve-se reduzir o monopólio da Petrobras. Quando se tem um produtor só, que fixa preço e transporta, há um monopólio que abusa de poder econômico", afirmou. Procurada pela reportagem, a Petrobras não quis se manifestar sobre a nova lei.

Lima Neto, o secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis, concorda com o presidente-executivo da Abrace. Ambos acreditam que a nova lei irá atrair mais investidores para o Brasil. "Esse marco regulatório cria condições para investimentos de outras empresas, aumenta a oferta e cria mais condição de competição", disse.

O secretário da pasta de Minas e Energia também considera importante a formulação de um plano de contingência para o setor que será formulado pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para o caso de faltar gás no País. O CNPE irá definir uma lista de prioridades para situações emergenciais.

Na lei também está previsto que o transporte de gás para consumo da própria empresa não necessite de concessão, embora continue sendo autorizada e fiscalizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). Essa modalidade de produção para o consumo de um único usuário será válida para importação ou compra de gás em grande quantidade. Todos os contratos de transportes deverão ser registrados na ANP, que também ficará responsável por regular a as tarifas do serviço.

Com a nova lei, a exclusividade de carga do uso dos gasodutos só poderá ser por dez anos, a partir da data de início da operação do gasoduto. O gasoduto Brasil-Bolívia, o "Gasbol", por exemplo, só poderá ter exclusividade de carga até o próximo ano, pois começou a operar em 1999. O direito de distribuir o gás continua sendo dos Estados.

Também está previsto na lei que o Ministério de Minas e Energia terá que preparar um plano de expansão da malha de transporte dutoviário para os próximos anos.

Até a proposta receber a aprovação da Câmara, ocorreram muitos impasses entre o Ministério de Minas e Energia, associações de gás do País, Petrobras e parlamentares. A primeira tentativa de criar uma legislação específica para o gás foi enviada pelo ministério ao Congresso em 2006. A Câmara aprovou o projeto em 2007 e um ano depois foi a vez de o Senado fazer o mesmo.

A proposta enviada pela Câmara ao Senado sofreu críticas dos setores envolvidos com o insumo, até ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, de onde voltou para a Câmara com dez emendas. As dez novas proposições foram feitas em conjunto por associações, ministério de Minas e Energia, Petrobras e parlamentares.

Reformulação

Apesar de colher elogios do mercado, há ressalvas sobre a lei. O gerente de gás do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), Jorge Del Monte, acredita que a Lei do Gás é boa para o momento atual do Brasil, mas que, daqui há alguns anos, ela terá que ser novamente reformulada. "O grande benefício da lei é que ela vai trazer regras mais claras e estabilidade regulatória para quem quiser investir no transporte de gás. Mas, a medida que o mercado amadurecer, vão surgir novas dificuldade e daqui a 15 a 20 anos será preciso rediscutir a lei", disse Del Monte.

(Gazeta Mercantil/Caderno C - Pág. 4)(Ana Carolina Oliveira)