Título: Descumprimento de regras gera multas
Autor:
Fonte: Gazeta Mercantil, 04/02/2009, Direito Corporativo, p. A10

Brasília, 4 de Fevereiro de 2009 - O Ministério da Justiça começou a punir as empresas que desrespeitaram as novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SACs). Ontem, as concessionárias de transporte terrestre interestadual Unesul, Transbrasiliana e Andorinha foram multadas em R$ 3 milhões. Apesar de possuir um Sac, a Unesul foi multada em R$ 767.792 mil por não informar a existência do serviço para os consumidores. Para a Transbrasiliana e a Andorinha, a penalidade foi de R$ 733.530 mil e R$ 1.585.403,33 milhão, respectivamente, por não terem procedimento de atendimento aos clientes.

Desde a vigência do decreto, há cerca menos de dois meses, foram instaurados 204 processos administrativos pelos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - 4,74 processos por dia útil. Um número recorde. Os campeões em reclamação são: telefonia celular (515 registros) e fixa (496), além de cartão de crédito (415 e, bancos comerciais (147). Os dados são calculados pelo barômetro Sindec, instrumento de medida utilizado pelo Departamento de Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça.

(Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 10)(JB Online)