Título: Legislação sobre ZPEs ainda não saiu do papel
Autor: Monteiro,Viviane
Fonte: Gazeta Mercantil, 02/02/2009, Brasil, p. A5

Brasília, 2 de Fevereiro de 2009 - Há sete meses sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Projeto de lei nº 11.732, que cria as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) - áreas industriais que gozarão de benefícios tributários para abrigar empresas exportadoras -, ainda não saiu do papel. Ele precisa ser regulamentado mediante um decreto do Poder Executivo para entrar em vigor.

Segundo a Receita Federal, o decreto está em análise final na Casa Civil. O texto explicaria o funcionamento das ZPEs, ou seja, detalharia a demarcação das áreas e regiões a serem beneficiadas. Porém, não há prazo estabelecido para as ZPEs entrarem em vigor. Ainda assim, a Casa Civil informou que há interesse do governo em agilizar a regulamentação das ZPEs para "alargar" a criação de emprego diante da atual conjuntura de crise e de dispensa de funcionários. Isso porque as empresas teriam que investir em unidades nas zonas a serem demarcadas. "Não existe prazo estabelecido para isso, mas é de interesse do governo que isso aconteça o mais rápido possível", informou a assessoria de imprensa da Casa Civil.

Sem querer também estimar o prazo para publicação do texto, o Fisco avisou que a minuta do decreto que regulamenta as ZPEs "está em fase final de análise" no âmbito do Poder Executivo. "Não temos como estimar o tempo que a Casa Civil levará para analisar e publicar o decreto", disse a Receita Federal, por intermédio de sua assessoria de imprensa, que informou ainda que as ZPEs não correm o risco de caducar porque a Medida Provisória nº 418, que estabelecia as ZPEs, já se transformou em lei.

A Casa Civil não quis dar detalhes sobre o decreto que se encontra no órgão. Limitou-se a dizer que o texto passará por ajustes. Na prática, o projeto está em fase de discussão e as informações são desencontradas na Esplanada dos Ministérios. A assessoria de imprensa da Casa Civil afirmou que "hoje o Ministério da Fazenda é quem está trabalhando nisso", por ser o órgão responsável pelas questões tributária e fiscal. Acrescentou que está "esperando o texto" (voltar) da Fazenda. Procurado, o Ministério da Fazenda avisou, também pela assessoria de imprensa, que já encaminhou a "exposição dos motivos" à Casa Civil.

Tradicionalmente o governo demora para colocar alguma iniciativa em prática, salvo quando há pressão do setor público ou privado. Desta vez parece não haver lobby dos empresários para a medida entrar em vigor. Até porque os empresários não estariam dispostos a fazer novos investimentos em unidades de produção diante da atual conjuntura de turbulência mundial, que requer cautela. Os exportadores, inclusive, veem a medida como uma decisão mais política do que técnica.

"Esse projeto (ZPEs) é como se não existisse, porque as empresas teriam que investir em novas áreas, nas zonas que serão demarcadas. Só que as empresas estão enxugando gastos" , disse o vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro.

Ele lembrou que a discussão sobre o projeto começou na década de 80, quando os mercados ainda eram fechados e existia muito protecionismo. Naquela época, acrescentou Castro, a discussão sobre a criação das ZPEs era importante, embora já tivesse um componente político muito forte. "Na década de 80 as tarifas de importação eram elevadas. Hoje elas baixaram muito por causa da intervenção da Organização Mundial do Comércio (OMC)", completou.

Para Castro, na atual conjuntura a medida perdeu eficácia, porque o exportador conta com outros benefícios fiscais e que não exigem novos investimentos. É o caso do chamado drawback verde-amarelo, que consiste na suspensão de IPI, PIS e Cofins na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens no mercado interno. O governo também tem feito desonerações tributárias para produtos exportados, com o objetivo de alavancar o superávit primário.

Segundo o texto do Projeto de lei nº 11.732, as empresas que se instalarem nas ZPEs terão isenção de tributos - IPI e Cofins, entre outros - para importações ou aquisições de bens e serviços no País.

(Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 5)(Viviane Monteiro)