Título: PEC dos Vereadores: Câmara responde STF
Autor:
Fonte: Gazeta Mercantil, 21/01/2009, Brasil, p. A6

Brasília, 21 de Janeiro de 2009 - O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), vai enviar na próxima semana a resposta para a consulta do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Vereadores. No dia 20 de dezembro, o ministro do STF, Celso de Mello, pediu informações ao presidente sobre a recusa da Câmara em promulgar a proposta, que aumenta o número de vereadores nos municípios brasileiros.

Chinaglia pretendia enviar a resposta ainda neste semana, mas concordou em aguardar mais um pouco pelo estudo que está sendo preparado.

Aprovada pela Câmara em maio do ano passado, a proposta cria 24 faixas de números de vereadores, de acordo com o tamanho da população, para que os municípios tenham uma representação mais equilibrada.

Como a medida aumenta o número de vereadores dos atuais 51.748 para 59.791, a Câmara decidiu aprovar, ao mesmo tempo, dispositivo que reduz os gastos com vereadores de R$ 6 bilhões para R$ 4,8 bilhões anuais. O texto diminui o limite de gastos das câmaras, hoje fixado em 5% a 8% da receita, para uma faixa que vai de 2% a 4,5% da arrecadação do município.

Os senadores, no entanto, desmembraram a PEC para excluir a mudança nos percentuais das receitas municipais que poderão ser destinadas às câmaras de vereadores. A proposta foi, então, aprovada pelo Senado e enviada para promulgação à Câmara, que se recusou a assinar a emenda.

Em resposta, o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), entrou com um mandado de segurança no STF, com pedido de liminar para tentar obrigar a Mesa da Câmara a promulgar a emenda antes da posse dos atuais vereadores.

O ministro Celso de Mello, no entanto, respondeu que a liminar somente poderia ser avaliada após ouvir as razões do presidente da Câmara, devido "às implicações resultantes de um conflito constitucional no âmbito do Poder Legislativo".

(Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 6)(Agência Câmara)