Título: Fisco declara mais de 170 mil CNPJs irregulares
Autor: Simone Cavalcanti
Fonte: Gazeta Mercantil, 22/09/2004, Legislação, p. A-7

A Receita Federal declarou, por meio do Ato Declaratório Executivo 80, publicado no Diário Oficial de ontem, irregulares 171.939 empresas junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Segundo informações do Fisco, as empresas não apresentaram declaração de Imposto de Renda (IR) nos últimos cinco anos e por isto ficam impedidas juridicamente de funcionar. Além disso, a medida determina a inscritas no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), o que as torna juridicamente impedidas de funcionar. Não poderão participar de licitações e pedir empréstimos. Suas notas fiscais também passam a ser consideradas inidôneas.

Essas companhias fazem parte de um grupo de 174.966 intimadas pelo Fisco para se regularizar, das quais apenas 3.027 fizeram seus ajustes. Na avaliação do secretário-adjunto do órgão, Paulo Ricardo de Souza, as empresas que cumprem com suas obrigações fiscais são prejudicadas pela concorrência desleal. Por este motivo, a medida tem como objetivo não permitir que as empresas irregulares continuem no mercado e, ainda, obtenham os mesmos benefícios que as corretas.

Esclarecimentos

Na semana passada, a Receita intimou cerca de 226 mil empresas, em todo o País, a prestar esclarecimentos relativos ao recolhimento de tributos federais. Deste total, 92 mil são do estado de São Paulo das quais 38 mil estão na Capital. O comunicado da Receita provocou agitação e reação por parte dos sindicatos, conselhos e auditorias contábeis.