Título: OAB tenta reverter recursos da Nossa Caixa para precatórios
Autor: Santos,Gilmara ; Carneiro,Luiz Orlando
Fonte: Gazeta Mercantil, 10/03/2009, Direito Corporativo, p. A10

10 de Março de 2009 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB) decidiu, na sessão plenária mensal realizada ontem, ajuizar ação civil pública no Tribunal Regional Federal da Tribunal Região contra o governo de São Paulo, a fim de obrigá-lo a reverter, em favor dos credores de precatórios alimentares, os recursos provenientes da venda do banco Nossa Caixa ao Banco do Brasil - negócio efetuado pela soma total de R$ 5,38 bilhões. Na ação, o presidente da entidade, Cezar Britto, lembra que o Estado de São Paulo deve cerca de R$ 20 bilhões em precatórios e pede a concessão de medida liminar. Caso o pedido cautelar seja acolhido, os precatórios já começariam a ser pagos com a transferência da primeira das 18 parcelas - no valor de R$ 299,2 milhões - que o Banco do Brasil terá de pagar ao governo estadual.

Na mesma sessão plenária, o Conselho Federal da OAB autorizou as seccionais da entidade de outros estados com precatórios a pagar, e que estejam transferindo ou vendendo bens ou empresas estatais, que solicitem a extensão de ação análoga à que está sendo protocolada na Justiça de São Paulo.

De acordo com o texto da ação civil aprovada ontem pelo Conselho Federal, "o drama da inadimplência pública no pagamento das ordens judiciais (os chamados precatórios) está num momento agudo: o estoque conhecido do calote, em todo o Brasil, incluindo União, estados e municípios, seguramente supera os R$ 100 bilhões".

A entidade diz na petição que "o desprezo ao Judiciário, a violência contra os direitos humanos de aposentados, pensionistas e desapropriados, o emperramento da Justiça, constituem patologias culturais crônicas, que exigem uma mudança dramática de paradigma". E critica a proposta de emenda constitucional (PEC 12), chamada de "PEC do calote" em tramitação no Senado.

"A nossa OAB tem liderado de maneira ativa e prática a luta contra o calote oficial, com uma agenda propositiva e objetiva, incluindo a possibilidade de dedução do pagamento de precatórios com juros pagos mensalmente ao Governo Federal, compensação de impostos com precatórios, sua utilização no pagamento de contribuições previdenciárias, prestações da casa própria, empréstimos consignados, e por aí vai (...) Precisamos acabar com estes atalhos para o autoritarismo e auto-suficiência do Executivo".

O conselheiro do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares (Madeca), Felippo Scolari, considerou positiva a medida proposta pela OAB. "A situação em São Paulo é dramática", diz Scolari ao lembrar que, hoje, o estado está pagando precatórios que venceram em 1998. De acordo com o Madeca, há no estado de São Paulo 480 mil pessoas esperando para receber precatórios alimentares. A estimativa é que cerca 60 mil pessoas morreram antes de receber seus créditos.

Um dos problemas destacados por Scolari é que o governo tem priorizado o pagamento de precatórios não alimentares, já que nestes casos pode ocorrer o sequestro de contas do estado. "Cerca de 90% dos pagamentos são de não alimentares", diz. Segundo informações da assessoria de imprensa da Procuradoria Geral do Estado, nos últimos dois anos o governo pagou R$ 2 bilhões em precatórios (alimentares e não alimentares). E informou que o estado aguarda notificação oficial para se posicionar.

(Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 10)(Gilmara Santos e Luiz Orlando Carneiro)