Título: Oposição apresenta propostas para reduzir impacto da crise
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Fonte: Gazeta Mercantil, 03/04/2009, Brasil, p. A9

Brasília, 3 de Abril de 2009 - Três partidos de oposição na Câmara dos Deputados (PSDB, DEM e PPS) entregaram ontem ao presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), dois projetos de lei e um projeto de lei complementar com propostas para socorrer os municípios face à redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Essa redução, segundo a oposição, se deu em decorrência da queda na arrecadação do governo e a isenção de impostos, como o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), para automóveis. A idéia da oposição é colher assinaturas para que as propostas tramitem na Câmara em regime de urgência.

Para a base do governo, as propostas são demagógicas. "A oposição está propondo uma coisa que não faria, se estivesse no governo", disse o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS). "O que a oposição quer é que as prefeituras não sintam os impactos da crise. Mas a crise é real no mundo inteiro. Felizmente, para nós no Brasil, é bem menos impactante", criticou o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS).

A oposição quer que seja criado um mecanismo de compensação automática para impedir que as prefeituras tenham perda de arrecadação. De acordo com a proposta, a União teria que repassar aos municípios, em 2009 e 2010, um montante pelo menos igual ao exercício financeiro de 2008, mesmo que haja queda na arrecadação, acrescido da variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).

Fontana afirmou ainda que, a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente, José Alencar, está responsável por analisar os impactos da crise nos municípios e sugerir propostas. "O governo tem enorme solidariedade e compromisso com a busca de alternativas para apoiar as prefeituras, que sofreram os maiores impactos da queda do FPM. Nos próximos dias, vamos apresentar alternativas concretas e com responsabilidade fiscal", argumentou.

Os partidos de oposição também propuseram que o Fundo Soberano do Brasil seja utilizado para fomentar investimentos nos municípios e como fonte de socorro com as perdas de receita. Por último, propõem que seja criado um mecanismo que facilite o acesso das prefeituras saudáveis economicamente a operações de crédito.

Limites da LRF

O deputado Luiz Paulo Velloso Lucas (PSDB-ES) afirmou que, no Brasil, 75% dos investimentos públicos são feitos por estados e municípios. No entanto, segundo ele, muitas cidades, que estão cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os limites de endividamento impostos por resoluções do Senado, estão impedidas de contratar operações de crédito devido a medidas administrativas do Conselho Monetário Nacional (CMN).

"Eles obrigam os municípios a fazer superávit primário para compensar o déficit da União. Estamos propondo que os municípios que cumprem a LRF e estão dentro das normas do Senado não sejam proibidos de contrair linhas de crédito para fazer investimentos. Com isso, os municípios terão uma alavancagem, permitindo que os investimentos sejam maiores", explicou.

A LRF foi uma das principais bandeiras da gestão tucana no governo federal.

Ontem, o Democratas incluiu na Medida Provisória 459 - que cria o Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida - duas emendas para socorrer os municípios por causa da redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). As emendas propõem a suspensão dos pagamentos das dívidas dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INNS) e o uso dos recursos do Fundo Soberano para suprir as perdas com a redução do FPM.

(Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 9)(Agência Brasil)