Título: Governador de Santa Catarina sanciona Código Ambiental
Autor: Wilke,Juliana
Fonte: Gazeta Mercantil, 14/04/2009, Brasil, p. A11

Florianópolis, 14 de Abril de 2009 - Em meio a muita polêmica, o governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, sancionou ontem, sem vetos, o projeto que cria o primeiro Código Ambiental do estado. A área de mata ciliar que deve ser preservada nas propriedades rurais é o principal motivo das divergências entre o governo, representantes dos agricultores, ambientalistas e Ministério Público Estadual e Federal. Enquanto que o Código Florestal Brasileiro determina que sejam preservados 30 metros dessa vegetação, no código estadual, a distância é reduzida para 10 metros (em propriedades acima de 50 hectares) e cinco metros (para as menores). "A lei federal é que deve mudar, pois não pode tratar Santa Catarina da mesma maneira que o Mato Grosso, Amazônia, ou Goiás, estados com grandes extensões produtivas", diz Silveira.

O governador está seguro de que o estabelecimento do código estadual é o ponto de partida para um novo pacto federativo em matéria ambiental. "Vai suscitar o debate no Congresso Nacional e exaltar a necessidade da autonomia dos estados na execução da política ambiental, diz. Silveira afirma que a redução das áreas de preservação em matas ciliares não vai afetar o meio ambiente ou favorecer o surgimento de intempéries climáticas, como secas, enchentes e outras catástrofes. Segundo ele, o projeto tem embasamento técnico e considera inaceitável o das terras do pequeno agricultor.

Segundo o Levantamento Agropecuário Catarinense (LAC), 89% das propriedades agrícolas catarinenses são minifúndios de até 50 hectares, representando 167 mil propriedades rurais distribuídas em solo catarinense e que representam 45,68% da extensão fundiária. "É uma grande punição para os agricultores. Por isso 10 mil produtores vieram pedir a aprovação do código estadual", diz Silveira.

Durante a tramitação do projeto do código ambiental na Assembléia Legislativa, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminharam documentos que alertava sobre a inconstitucionalidade de itens da nova lei estadual, em desacordo com a federal. O promotor de Justiça e coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional do MPSC, Luis Eduardo Souto, afirma que "o pequeno agricultor familiar, em vista do reconhecido interesse social da sua atividade, já possui autorização legal pelo próprio Código Florestal (lei 4.771/65) que se pretende revogar, para economicamente utilizar as áreas de preservação permanente, desde que o faça mediante um sistema de manejo agroflorestal sustentável".

Em correspondência enviada ao governador, o Ministério Público apontou que entre os problemas que a atual redação do Código Ambiental poderá ocasionar, segundo estudo técnico-jurídico efetuado pela entidade, estão a insegurança jurídica (em razão do conflito às normativas federais); os prejuízos à atividade econômica e às relações comerciais de Santa Catarina com outros estados e países, com reflexos ao produtor rural como a limitação ao acesso às linhas de crédito; a potencialização da poluição já existente; a ampliação das ocupações urbanas irregulares em áreas próximas aos cursos d""água; e a facilitação da ocorrência de novos desastres ambientais. O chefe do Ministério Público, Gercino Gerson Gomes Neto, propôs o veto parcial a determinados dispositivos do projeto, especialmente por permitirem a supressão de áreas remanescentes de Mata Atlântica e a redução das matas ciliares.

Em ofício encaminhado para a Assembléia Legislativa, a Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), Analúcia Hartmann, a aprovação do Código "é uma irresponsabilidade com o meio ambiente e com os próprios seres humanos". Segundo ela, aprovar legislação que permite construções em áreas de grande declividade e à beira de rios ou nascentes é bem mais do que falta de bom senso: "é assumir a responsabilidade pelas vidas que poderiam ter sido salvas e que se perderam". Os levantamentos feitos em Blumenau e no Morro do Baú indicam que a supressão da vegetação nativa e a ocupação das áreas de preservação permanente com construções e com reflorestamentos com espécies exóticas "foram os principais responsáveis pelas enchentes no final de 2008", afirma. Já o governador diz que os deslizamentos no Morro do Baú, em Ilhota, e na SC-401, em Florianópolis, ocorreram em áreas de vegetação nativa.

O presidente da Organização das Cooperativas de SC (Ocesc), Marcos Zordan, sustenta que "o novo código ambiental evitará a paralisação da agricultura catarinense". O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de SC (Faesc), José Zeferino Pedroso, ressalta que as normas ambientais federais são excessivas, incoerentes e irreais e estavam inviabilizando a agricultura, a pecuária e o agronegócio no País. "A pura e simples aplicação da atual legislação ambiental federal colocará na ilegalidade 40% dos produtores de suínos e aves, e 60% dos produtores de leite de Santa Catarina".

(Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 11)(Juliana Wilke)