Título: Imigrante que aceitar a proposta terá de cumprir o acordo
Autor: Tabuchi,Hiroko
Fonte: Gazeta Mercantil, 24/04/2009, Brasil, p. A6

24 de Abril de 2009 - Advogados especializados em direito internacional afirmam que caso o imigrante aceite a proposta de receber uma quantia em dinheiro para voltar a seu país de origem, deve cumprir com as regras estabelecidas pelo acordo. "É como um contrato. Se ele assina, é porque admitiu o que a outra parte determinou", explica o jurista e professor Luiz Flávio Gomes.

"O que o Japão está fazendo é solucionar uma dificuldade econômica que o país e o mundo inteiro estão passando. Não há base legal que impeça a atitude", declara o jurista. "Se estiver no contrato que ele não pode voltar por um certo período de tempo, ele deve cumprir este acordo", complementa.

No entanto, o jurista alerta para o cuidado de se verificar de que forma está sendo sugerido o oferecimento de dinheiro aos brasileiros e demais imigrantes. "O país não pode obrigar as pessoas a aceitarem receber para voltar. Para isto há regras", afirma.

(Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 6)(Fernanda Bompan São Paulo)