Título: Prazo para o débito direto
Autor: Ribas, Sílvio
Fonte: Correio Braziliense, 30/03/2011, Economia, p. 13

Os contribuintes que optarem pelo pagamento das parcelas do Imposto de Renda por débito automático têm até as 23h59min59seg de amanhã para fazer a declaração. Caso o prazo não seja cumprido, o contribuinte terá que imprimir no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e efetuar o pagamento da primeira parcela em qualquer banco. Somente a partir da segunda ocorrerá o desconto automático.

Os pagamentos poderão ser feitos em cota única ou em até oito vezes. Independentemente da escolha, a primeira parcela ou a cota única deverá ser paga até 29 de abril. Quem atrasar receberá multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. As mensalidades devem ser de no mínimo R$ 50 ¿ dívidas até R$ 100 devem ser quitadas de uma vez. A partir da segunda cota, o vencimento é sempre no último dia útil do mês e terá acréscimo da taxa Selic. O número de prestações previstas pode ser alterado em uma declaração retificadora ou no site da Receita, na opção Extrato da DIRPF.

CAE aprova conselheiros

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou ontem os nomes de Marcos Paulo Veríssimo e de Elvino de Carvalho Mendonça para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Eles ocuparão as vagas de César Mattos ¿ que deixou o órgão antitruste em novembro do ano passado ¿ e de Fernando Furlan, que assume a Presidência da instituição. Na sabatina, Veríssimo destacou que a articulação entre o Cade e outras agências será um dos principais objetivos a serem alcançados pelos conselheiros. Com todos os assentos preenchidos, a autarquia aguarda a definição sobre o projeto que reestrutura o sistema de defesa da concorrência, que tramita na Câmara. A expectativa é de que a lei entre em vigor ainda em 2011.

-------------------------------------------------------------------------------- adicionada no sistema em: 30/03/2011 02:08