Título: Ex-dirigentes do Ibama devem devolver recursos
Autor:
Fonte: Gazeta Mercantil, 11/05/2009, Direito Corporativo, p. A10

São Paulo, 11 de Maio de 2009 - O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou ex-dirigentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - o ex-presidente Marcus Luiz Barroso Barros e o ex-diretor de Gestão Estratégica Leonardo Bezerra de Melo Tinoco - a devolverem ao Tesouro Nacional a quantia de R$ 77.577,88. O valor se refere a pagamento irregular ocorrido de taxa de administração ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), para contratar serviços de consultoria sem licitação. Contra a condenação, entretanto, ainda cabe recurso. Pela decisão do TCU, os ex-gestores ainda teriam de pagar multa individual de R$ 5 mil.

Legislação ambiental

Na semana passada ocorreu o Primeiro Seminário de Direito Ambiental, promovido pela Advocacia Geral da União (AGU) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O fortalecimento do País e de seus órgãos administrativos para dar efetividade às políticas e normas ambientais foi uma das principais propostas apresentadas na Carta de Manaus, documento com as conclusões do seminário.

Os participantes ressaltam, na carta, que as leis de conservação ambiental não são empecilhos ao desenvolvimento, mas imperativos para a sobrevivência das civilizações. Ainda de acordo com o texto, o desenvolvimento faz parte de um processo natural, que deve buscar modelos sustentáveis que englobem e atendam a todas as popu-lações envolvidas nas áreas abrangidas pelas obras e empreendimentos a serem realizados.

O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, reiterou sua opinião quanto à importância da integração entre os diferentes profissionais de carreira jurídica para tratar das questões ambientais. Para Toffoli, a expectativa agora é que esses profissionais possam promover a defesa e a proteção do meio ambiente, mas com a perspectiva de que o País precisa crescer e se desenvolver. "Temos que pensar, cada vez mais, como obter esse desenvolvimento, equilibrando a balança da Justiça para que o País possa crescer com sustentabilidade", disse Toffoli.

Para os participantes do seminário, os efeitos da degradação ambiental atingem, sobretudo, às populações menos favorecidas. Eles reconhecem, por exemplo, a necessidade de legislação específica sobre biopirataria e de um debate detalhado sobre a Medida Provisória 458, que trata da regularização fundiária na Amazônia.

(Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 10)(Agência Brasil)