Título: Governo insiste em fazer parte de ação
Autor: Carneiro,Luiz Orlando
Fonte: Gazeta Mercantil, 20/05/2009, Direito Corporativo, p. A10

BRASÍLIA, 20 de Maio de 2009 - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luiz Inácio Adams, foram recebidos, ontem, pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), em prosseguimento às audiências que solicitaram aos integrantes do tribunal, que vai julgar a ação ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), com base na qual pretende a declaração de constitucionalidade dos planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão, Collor 1 e 2. O governo já solicitou o ingresso na "arguição de descumprimento de preceito fundamental", na qualidade de interessado diretamente na questão.

De acordo com a Consif - que tem como advogados o ex-ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos, Arnold Wald e Sérgio Bermudes - estariam em curso, nas diversas instâncias do Judiciário, mais de 550 mil ações, entre processos individuais e coletivos, reclamando o pagamento de diferenças de correção de cadernetas de poupança. O custo para os bancos pode chegar a mais de R$ 180 bilhões. "Nesta fase de crise financeira internacional, torna-se maior o receio de lesão grave que possa ameaçar o bom funcionamento da economia nacional", sustenta a Consif.

Na petição, o BC justifica seu interesse na ação, tendo em vista que "o controle da inflação e a higidez do sistema financeiro consubstanciam temas essencialmente afeitos aos labores desta autarquia". Mantega já disse que o governo "fechou posição" contra os poupadores que reivindicam as perdas provocadas pelos planos econômicos. A seu ver, as ações não têm fundamento, já que "os bancos não se apropriaram de nada", e bastaria uma súmula do STF "para acabar com essa história, que pode causar prejuízos também ao setor público".

(Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 10)(Luiz Orlando Carneiro)