Título: Aprovado projeto que proíbe assinatura básica
Autor: Mariana Mazza
Fonte: Gazeta Mercantil, 23/09/2004, Legislação, p. A-10

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decidiu aprovar o texto original do projeto do deputado Chico Leite (PT) que suspende a cobrança de assinatura ou taxa mínima nos serviços de telefone, água, luz, gás e TV a cabo. O projeto deve ser publicado ainda nesta semana e a decisão vale apenas para o Distrito Federal (DF). A votação de terça-feira derrubou o veto do governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz (PMDB), que impedia que o projeto fosse colocado em prática. Roriz justificou seu veto pelo fato de que o projeto legisla sobre assunto da alçada privativa da União. Neste caso, apenas a esfera federal pode alterar leis e documentos que versem sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

Por sua vez, o deputado Chico Leite baseou-se na legislação de defesa do consumidor para construir seu projeto. De acordo com a justificativa apresentada no texto do projeto, as assinaturas e taxas mínimas foram criadas há mais de 30 anos para custear a instalação da infra-estrutura do País. Para Leite, esta fase já está absolutamente consumada. "Não se justifica mais que o consumidor continue pagando", afirma o deputado no projeto.

Para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a interpretação feita pelo deputado para dar base ao projeto de lei é completamente equivocada. Leite afirmou que a lei, aprovada pela Câmara, não seria inconstitucional porque não trata do serviço mas sim das relações de consumo. Fonte da Anatel afirmou que, no caso de telecomunicações, essa interpretação não é válida. "A assinatura faz parte da cesta de serviços da telefonia e qualquer alteração nisso deve ser feita por meio de lei federal e não pelos estados ou pelo DF", disse a fonte. Mariana Mazza