Título: ACM luta por Orçamento impositivo
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Gazeta Mercantil, 29/09/2004, Política, p. A-10

Pelo projeto, se lei orçamentária for descumprida, o presidente poderia sofrer impeachment. Executivo e Legislativo voltam a duelar na próxima semana por fatias de poder na definição do emprego de recursos públicos no País. Está na pauta de terça-feira do Senado Federal a proposta de emenda constitucional (PEC) do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que torna obrigatória a execução das leis orçamentárias. Atualmente, o presidente da República pode ou não cumprir o Orçamento da União, que tem apenas um caráter autorizativo. Datada de 2.000, a proposta agrada a parlamentares.

Ela diminui o viés existente, sobre o assunto, em favor do Executivo, e em detrimento do Legislativo, como destaca a própria justificação da PEC. E torna obriga-tória a liberação das emendas aprovadas de deputados e senadores, independentemente de negociações políticas com o Palácio do Planalto. Representantes do governo já manifestaram contrariedade à proposta, entre eles o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guido Mantega, e o secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Ferreira Levy.

Eles dizem que a mudança, se implementada, acabará com a possibilidade de a equipe econômica decidir pelo menos sobre a pequena parcela de recursos sem destinação obrigatória. Segundo dados apresentados ao Senado, as despesas primárias - que incluem, entre outros, transferências constitucionais e custos com pessoal - serão de R$ 412 bilhões em 2005. Do total, R$ 361,7 bilhões, ou 87,8%, são despesas impositivas, que têm de ser executadas.

O Executivo só poderá deliberar sobre os R$ 50,3 bilhões restantes, ou 12,2% das despesas primárias de 2005. Para Mantega e Levy, a adoção do orçamento impositivo, nos moldes sugeridos, será a pá-de-cal de um processo de engessamento. Eles também discordam do dispositivo que sujeita contigenciamentos de verbas, como os anunciados desde 2003 a fim de dar fôlego ao superávit primário do setor público, à aprovação do Congresso Nacional. Aliado do Planalto, o senador ACM diz que lutará pela aprovação do orçamento impositivo, apesar da resistência de setores do governo.

"O Orçamento da União é hoje uma peça de ficção, de faz-de-conta. A vergonha permanecerá se não houver mudança", afirma o senador baiano. "Buscamos inserir na Constituição princípios e regras que coíbam a ditadura do Poder Executivo em matéria orçamentária", acrescenta. ACM garante que está disposto a negociar pontos do texto, inclusive um período de transição para a substituição do modelo autorizativo para o impositivo. Presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, o deputado Paulo Bernardo (PT-PR) apóia a proposta.

Mas defende, além do prazo de transição, o aperfeiçoamento de um conjunto de leis relacionadas ao tema. O problema é que a PEC ainda não foi debatida dentro do PT e pelas lideranças do governo no Senado, como destaca a líder petista na Casa, senadora Ideli Salvatti (SC). Para ela, não adianta a adoção de um modelo impositivo se os parlamentares não abandonarem a lógica de propor emendas impossíveis de ser executadas apenas para satisfazer as bases eleitorais. "Orçamento impositivo, com a cultura de `emendação¿ do Congresso, é algo impossível".

A PEC do senador ACM considera crime de responsabilidade o descumprimento do Orçamento. A pena prevista pela legislação em vigor é o impeachment. O texto diz ainda que a sessão legislativa não será encerrada sem a deliberação sobre o projeto de lei orçamentária. Estabelece o detalhamento dos gastos dos orçamentos fiscal da União e da Seguridade Social no mínimo por unidade da federação. Proíbe a inclusão na proposta orçamentária de receitas que ainda dependem de aprovação de leis pelo Congresso.

E permite a inclusão de novos projetos nas leis orçamentárias apenas se os projetos em execução já tiverem sido contemplados com recursos. "A inserção desse dispositivo visa a impedir a proliferação de obras paralisadas, que constituem uma das grandes fontes de desperdícios dos recursos públicos em nosso País", afirma ACM.