Título: Lula anuncia criação do Super Simples
Autor: Luciana Otoni e Romoaldo de Souza
Fonte: Gazeta Mercantil, 30/09/2004, Política, p. A-8

Projeto a ser votado no Congresso beneficia empresas que faturam até R$ 36 mil por ano. Luiz Inácio Lula da Silva anunciou ontem o envio ao Congresso de um projeto de lei que institui um regime tributário, previdenciário e trabalhista simplificado para as empresas individuais com faturamento anual de até R$ 36 mil. Mais firme iniciativa do governo no combate à informalidade dos pequenos negócios, a proposta tem institui a cobrança de uma alíquota de contribuição previdenciária patronal única de 1,5% sobre o faturamento, a fixação de um teto para as alíquotas do ICMS e do ISS arrecadado pelos municípios e a renúncia da arrecadação da Cofins e do IRPJ.

Ao anunciar o pacote chamado de Pré-empresa, o presidente Lula disse que as medidas visam a reduzir o custo e a burocracia no registro e manutenção dos pequenos negócios. "Procuramos dar cidadania a um conjunto de seres humanos que, por tentarem sobreviver - já que não há tantos empregos oferecidos no mercado de trabalho - muitas vezes são tratados como se fossem marginais. E ao tentarem se legalizar torna-se tão difícil que fica mais barato, de vez em quando, correr da polícia do que cumprir todas as exigências".

Dados do IBGE de julho indicaram que 22,5% da população ocupada não possui carteira assinada, configurando um contingente de pessoas que trabalha e atua no mercado informal. Ao montar o programa, o governo extinguiu a cobrança da Cofins e do IRPJ para as empresas com faturamento anual de até R$ 36 mil e definiu que a alíquota de contribuição para o FGTS para o segmento poderá ser de 0,5%, desde que haja concordância do empregado.

Estas medidas vieram acompanhadas de uma estrutura de estímulo ao registro e à manutenção da regularidade tributária das firmas individuais. Na tentativa de reduzir a burocracia, o governo se propõe a montar um sistema informatizado, por meio do qual o empresário pagará o tributo unificado.

O acesso ao sistema poderá ser no Sebrae, nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal e prefeituras. Por essa nova sistemática de recolhimento de tributos ainda a ser instituída, o empresário terá de dar informações sobre seu faturamento e pagamento aos empregados.

O presidente do Sebrae Nacional, Silvano Gianni, considerou que o tratamento tributário diferenciado confere cidadania a uma parcela dos empreendedores brasileiros. "Concordo com aqueles que avaliam que hoje muita gente gostaria de pagar imposto, de entrar para a legalidade, mas é desestimulado pelo excesso de burocracia. Com esses custos e com essa imposição burocrática, não dá para formalizar", lamentou.

Para o presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Luiz Otávio Gomes, a solução seria desestatizar o processo de legalização de uma empresa. "Em outras profissões esse serviço de legalização não é estatal", lembrou. Ele apontou como exemplos instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Federal de Medicina, que formalizam a profissão das respectivas categorias "sem a chancela do Estado".