Título: Destaques da reforma do Judiciário irão à votação
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Gazeta Mercantil, 18/10/2004, Política, p. A-6

A base aliada também promete realizar audiências públicas sobre PPP. A base aliada promete trabalhar para que dois projetos considerados prioritários pelo Palácio do Planalto, desde o ano passado, avancem nesta semana no Senado Federal. De acordo com o líder do governo na Casa, Aloizio Mercadante (PT-SP), a intenção é votar os 165 destaques à Reforma do Judiciário, cujo texto básico foi aprovado, em julho, em primeiro turno. E realizar as audiências públicas, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sobre o projeto que institui as Parcerias Público-Privadas (PPP).

A segunda missão, em teoria, é de mais fácil execução. Afinal, governo e oposição fecharam em setembro um cronograma para permitir a votação das PPP ainda neste ano. O acerto previa a realização das audiências públicas -o primeiro passo do chamado "acordo de procedimentos"- há duas semanas. Mas elas tiveram de ser adiadas porque os senadores gastaram todas as energias naquela ocasião para votar a nova Lei de Biossegurança. Entre os convidados para as audiências, está o secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Levy.

"O governo finalmente desceu do Olimpo e veio negociar com a oposição as PPP. Ainda não há luz no fim do túnel, mas já há perspectiva de solução", disse o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), sobre o acordo. O cronograma estabelece ainda que o projeto será votado na CAE na semana seguinte à da realização das audiências públicas, mesmo que governo e oposição não cheguem a consenso sobre o teor do texto. Depois, restará apenas a votação em plenário. Já a análise dos destaques à reforma do Judiciário é mais difícil, segundo a líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC).

Por ser uma proposta de emenda constitucional (PEC), o texto requer o voto de 49 dos 81 senadores para ser aprovado. O governo trabalha com a hipótese de que não haverá quórum suficiente, como ocorreu, com raras exceções, nos últimos dois meses. "Se quisessem garantir quórum mínimo, atuariam como no caso do reajuste do salário mínimo", afirmou o relator da PEC, senador José Jorge (PFL-PE), no plenário do Senado, há duas semanas, ao ser avisado de novo adiamento da votação.

De acordo com o senador pernambucano, o governo mobilizou jatinhos e ministros e liberou emendas parlamentares para restabelecer na Câmara dos Deputados, às vésperas do feriado de São João, o aumento do salário mínimo em apenas R$ 20, e não em R$ 35, como aprovado pelo Senado. Segundo o secretário da reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Sérgio Renault, o governo tentará com os destaques modificar pelo menos quatro pontos da PEC. O mais polêmico deles dá ao Supremo Tribunal Federal (STF) poder para editar súmula com efeito vinculante sobre os órgãos do Judiciário e da Administração.

Opinião dos magistrados

Para os magistrados, o mecanismo desafogará a Justiça, pois obrigará as instâncias inferiores a seguir as decisões do STF. Já o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, considera que a súmula vinculante engessará a primeira instância, principal responsável por reformar o entendimento dos tribunais. Renault admite que as chances de êxito do destaque são pequenas. Mas trabalhará para que pelo menos a Administração Pública não fique vinculada à súmula. O motivo é econômico.

Se uma decisão favorável ao setor produtivo contra a União for "sumulada", o governo terá de pagar o esqueleto de uma tacada só, e não a conta-gotas, ou ao final de cada processo isolado, como ocorre atualmente. "O impacto econômico causa preocupação. Não temos condições de avalia-lo previamente", reconheceu o secretário. Outro destaque apresentado pelo governo visa a derrubar a proibição imposta às entidades de direito público de utilizar a arbitragem. Executivo e iniciativa privada já usam esse mecanismo de solução de conflitos em setores como o de petróleo e de telecomunicações e o incluíram no projeto das PPP.

"A proibição seria muito complicada para os investidores estrangeiros. Ela iria contra toda a tendência do direito moderno", declarou Renault.