Título: STJ julga indenização da Varig amanhã
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Gazeta Mercantil, 18/10/2004, Legislação, p. A-7

Empresa pretende compensar supostos prejuízos causados por tabelamento de preços. As companhias aéreas brasileiras podem dar amanhã um importante passo para confirmar a condição de credoras do Estado e forçar um encontro de contas com o governo. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomará nesta terça-feira o julgamento de um pedido de indenização movido pela Varig contra a União a fim de compensar supostos prejuízos causados por tabelamento de preços entre 1985 e 1992. O placar parcial aponta dois a zero para empresa, que depende de apenas mais um voto, em um universo de três ministros, para vencer a disputa.

É a primeira vez que o STJ analisa a queda-de-braço entre o setor aéreo e a União. Se a Varig sair vitoriosa, a tendência é que as outras empresas também tenham o direito à indenização reconhecido. De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), os valores pleiteados por Varig, Vasp, TAM e Riosul podem chegar, respectivamente, a R$ 7 bilhões, R$ 3 bilhões, R$ 300 milhões e R$ 158 milhões. As companhias já ganharam a causa no Tribunal Regional Federal (TRF) da Primeira Região, em Brasília.

Representante da Varig no processo, o advogado Pedro Gordilho disse no STJ que o valor da indenização seria de apenas R$ 1,9 bilhão. Ele acusou a AGU de fazer "terrorismo financeiro" a fim de pressionar os ministros a decidir a favor das contas públicas e lembrou que, caso a Varig vença, usará os recursos para saldar dívidas com órgãos do governo, como a Receita Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Infraero. A dívida apenas com a estatal que administra os aeroportos brasileiros é de cerca de R$ 530 milhões, segundo dados oficiais, sendo que a maior parte já foi negociada.

"Esse cheque nunca será assinado pelo Tesouro", declarou Gordilho, após a suspensão do julgamento no final de agosto. O presidente da Vasp, Wagner Canhedo, também entoa o mesmo discurso. Ele já afirmou reiteradas vezes que a companhia não quer receber o dinheiro, mas apenas realizar um encontro de contas. De acordo com números do governo, a Vasp deve R$ 771 milhões à Infraero e outros R$ 825 milhões ao INSS. A pendência previdenciária, que estaria superestimada, é alvo de disputa no Judiciário.

A possibilidade de encontro de contas, no entanto, hoje é descartada pelo governo, que promete recorrer até a última instância, o Supremo Tribunal Federal (STF), se perder os processos no STJ. Nem mesmo o fato de o único julgamento do STF sobre o caso, realizado em 1997, ter garantido à Transbrasil uma indenização de cerca de R$ 1 bilhão, já paga, faz a AGU mudar de idéia. Naquela ocasião, os ministros afastaram uma das principais alegações retomadas agora no STJ.

Trata-se da suposta impossibilidade de ressarcimento por prejuízo decorrente de política econômica governamental, cujas conseqüências recaem sobre toda a coletividade. "Não há como pretender assimilar a índole dos danos porventura causados pela adoção de determinada política econômica às pessoas em geral, diretamente sujeitas como súditos à autoridade do Estado, à natureza de outra relação juridicamente diversa, contraída por liame contratual", diz a decisão do STF.

"Sobretudo quando esse contrato é objeto de especial amparo da Constituição, durante cuja vigência verificou-se a insuficiência tarifária, causadora da ruptura do equilíbrio financeiro da concessão, imputada a atos omissivos ou comissivos do Poder Público, e arbitrada, em seus efeitos financeiros, pela prova pericial acolhida nas instâncias ordinárias", arremata o STF. Além da tese de desequilíbrio financeiro nos contratos de concessão, as companhias aéreas dizem que os preços estipulados durante os planos econômicos Cruzado, Bresser e Verão ficaram abaixo das propostas apresentadas pelo sindicato das empresas, com base em suas planilhas de custo.

Tais dados eram levados em consideração até meados da década de 80, como reconhece a própria AGU. "Os pedidos das empresas se sustentam em dano hipotético. Eles querem que prevaleçam os preços deles, com as margens deles", disse Moacir Antônio de Machado, titular da Procuradoria-Geral da União (PGU), órgão ligado à AGU.

kicker: AGU diz que valor pode chegar a R$ 7 bi, já empresa diz ser apenas R$ 1,9 bilhão