Título: Oposição vai à Justiça contra MP
Autor: Paulo de Tarso Lyra
Fonte: Gazeta Mercantil, 18/08/2004, Política, p. A-8

PSDB e PFL afirmam que ascenção de Meirelles a posto de ministro é inconstitucional. Um dia após virar ministro com base em uma medida provisória, ganhando o direito a foro privilegiado, o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, começou a ter esta condição questionada pela oposição, que promete ir até ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta. PSDB e PFL estão preparando duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra a ascenção de Meirelles no primeiro escalão do Executivo.

Os partidos alegam que a MP não é urgente, muito menos relevante e ainda cria uma cizânia na Esplanada dos Ministérios, ao instituir a figura de ministros de primeiro e segundo escalão.

"A Constituição Federal prevê que ministros podem ser nomeados ou demitidos pelo presidente da República. Já o presidente do BC precisa ser sabatinado pelo Senado", argumentou ontem o líder do PSDB no Senado Federal, Arthur Virgílio (AM).

As duas Adins estão prontas para sair das gavetas da oposição. No caso do PFL, é uma ação orquestrada pela Executiva Nacional do partido. O líder pefelista na Câmara dos Deputados, José Carlos Aleluia (BA), classificou a MP como uma das maiores barbaridades cometidas pelo governo contra o Congresso e o poder Judiciário. Segundo ele, é um absurdo mudar a legislação para proteger alguém contra atos cometidos antes de assumir o cargo. "Todo cidadão vai reivindicar o direito de virar ministro para se livrar de processos judiciais", acrescentou Aleluia.

O vice-líder do PSDB na Câmara, Eduardo Paes (RJ), um dos responsáveis pela redação da Adin que os tucanos vão propor ao STF, classificou como "lamentável" tentar proteger alguém que teria utilizado mecanismos, ainda que legais, para tentar burlar o fisco.

Não foi apenas a oposição que atacou a MP do governo. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, acusou o Palácio do Planalto de tentar repetir com Meirelles a atitude tomada quando da exoneração do ex-subchefe da Casa Civil para assuntos parlamentares, Waldomiro Diniz. "Mais uma vez, ao invés de investigar as denúncias contra o Banco Central, o governo tenta fazer uma blindagem. E por meio de uma MP, o que é mais absurdo ainda", atacou Busato.

Outro que se mostrou contrário à MP foi o ministro do STF, Marco Aurélio Mello. Lembrou que já havia se posicionado contra em situação semelhantes à essa, quando, em 2002, o Supremo decidiu aprovar a concessão de cargo de ministro ao então Advogado-Geral da União (AGU), Gilmar Mendes. "Não podemos, por uma ficção jurídica, elastecer um conceito constitucional. Ministro é um assessor do Presidente da República, situado na Esplanada", disse Marco Aurélio.

O presidente nacional do PT, José Genoino (SP), não quis se meter no fogo cruzado. Alegou que não tinha nada a ver com o assunto, que esta é uma questão do governo e do Banco Central, e não, de seu partido. Outro petista foi ainda mais claro quanto à saia justa que a medida provisória provocou no partido. "Me responda: como eu vou defender essa....?", indagou o parlamentar.

O líder do PT na Câmara, Arlindo Chinaglia (SP), respirou fundo, e admitiu que esta foi uma decisão de governo. Lembrou que o próprio ministro da Fazenda, Antônio Palocci, justificou a medida como uma proposta para dar mais peso ao cargo de presidente do BC. Não acredita que haja inconstitucionalidades, apostando que o governo tenha consultado suas instâncias jurídicas antes de tomar a decisão de editar a MP. "Qual o problema quanto ao foro privilegiado? Questionamentos quanto a isso colocam sob suspeita a atuação do Procurador-Geral da República, responsável por ações contra autoridades que têm direito a julgamento no STF", acrescentou Chinaglia.

Para a líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), se senadores, deputados, governadores e ministros podem ter foro privilegiado, por que um presidente do BC não pode? "Se eu for processada, o dólar não dispara nem a bolsa cai. A situação muda no caso de um processo contra a principal autoridade monetária do País", justificou.