Título: Seae recomenda aprovação de negócio entre BrT e iG
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Gazeta Mercantil, 22/10/2004, Legislação, p. A-6

Para secretaria, operação deveria ser aprovada com restrições. A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda recomendou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a aprovação, com restrições, da compra pela Brasil Telecom de 63% das ações da Internet Group do Brasil (iG). Estimada em R$ 288,49 milhões, a operação foi confirmada em maio deste ano, mas ainda não foi concluída. Ela garantirá à Brasil Telecom 72,45% do capital do iG.

A Seae quer que os conselheiros obriguem a Brasil Telecom a dar tratamento isonômico aos concorrentes de iG e iBest, durante três anos, com relação ao fornecimento de infra-estrutura de telecomunicações para conexão à internet em todos os aspectos, inclusive no que diz respeito ao compartilhamento de receita, caso este seja acordo entre as partes envolvidas na operação. Depois dos três anos, a secretaria sugere ao Cade que decida sobre a manutenção ou não da regra.

Trata-se da mesma recomendação apresentada pela Seae quando da análise da aquisição pela Brasil Telecom de participação acionária na iBest. "Operações como a ocorrida entre a iBest e a Brasil Telecom e a presente conferem significativa vantagem aos provedores de acesso envolvidos em detrimento dos demais, pois aqueles passam a ter acesso facilitado à infra-estrutura de conexão à internet na forma discada. Para a concessionária de telecomunicações, por sua vez, o favorecimento ocorre via aumento do tráfego por sua rede", afirma a Seae.

"Há um nítido favorecimento dos provedores associados à concessionária de telefonia em detrimento dos demais, especialmente os pagos, os quais não têm a mesma facilidade de acesso à infra-estrutura de conexão à internet disponibilizado pelas empresas de telecomunicação. Tal prejuízo gera, imediatamente, distorções na concorrência entre os provedores de acesso, de forma desfavorável aos não associados ao fornecedor de insumo, e afeta também ao consumidor final, que pode sofrer os reflexos negativos de uma eventual redução da gama de provedores", reforça a Seae.

A secretaria não identificou problemas no fato de a Brasil Telecom passar a deter, com a operação, dois competidores nos mercados de acesso à internet via banda larga e via discagem gratuita. "Qualquer dano ao consumidor diria respeito, ao menos num primeiro momento, à diminuição das opções de escolha, em virtude da concorrência entre iG e iBest não mais existir após a operação. Como esses dois provedores são gratuitos, não há ônus adicional e imediato ao consumidor causado pela concentração em questão", declara a Seae.