Título: O governo e o impasse das PPP
Autor: Luis Paulo Rosenberg
Fonte: Gazeta Mercantil, 25/10/2004, Opinião, p. A-3

Estão certos os intervencionistas encastelados no governo quando denunciam o projeto de PPP como um novo surto privativista, a transferir domínio do setor público para o privado. Errados estão quando dão o passo seguinte, patrioticamente se opondo a essa nova investida contra o poder do Estado. Coitados, não percebem que o governo FHC deteriorou de tal forma as finanças públicas que sequer temos escolha: é PPP ou ppperecer!

De fato, desde os 80s, a correção dos nossos desequilíbrios vem exigindo contínuos cortes nos investimentos públicos. Vinte anos depois, nos setores em que dependemos do investimento público, temos infra-estrutura pior do que tínhamos no século passado.

Ora, dirão os desavisados, basta o governo voltar a investir na infra-estrutura, agora que o setor público consolidado gera cerca de 5% de superávit. Falso. De que "superávit" estamos falando? Do primário, uma muleta metodológica irrelevante para medir capacidade de investimento. Realmente, se incluirmos os juros no cálculo da necessidade de financiamento do setor público, veremos que estamos incorrendo sistematicamente em déficits preocupantes. Por quê? Pela dívida acumulada no governo e pelos juros explosivos que estamos pagando sobre esse colosso. Em bom português, a capacidade marginal de endividamento do setor público é negativa, a menos que se coloque em pauta o recurso dos irresponsáveis, o calote da dívida.

Portanto, se não se pode aumentar a carga tributária porque onde ela está já vivemos numa incompatibilidade com uma ecologia de crescimento; se não há receitas correntes para investir e se a capacidade de investimento está esgotada, donde o funding para o crescimento da infra-estrutura? Claro, do setor privado.

Mas por que a novidade de PPP? Não vem de anos a prática de se transferir para o setor privado responsabilidades do setor público? De fato, há várias maneiras consagradas de convívio entre os dois lados, que continuarão sendo praticadas, com ou sem PPP. Em primeiro lugar, a licitação da construção de uma rodovia ou o suprimento de um hospital público, como exemplos, que nada têm a ver com PPP.

A privatização, entendida como a venda de empresas públicas, tampouco. Transferir a posse de uma siderurgia estatal para um grupo privado pode ser algo mais complexo do que a compra de um produto, mas a rotina de como bem fazê-lo já é consagrada. O problema é que pouco resta para ser vendido de empresas estatais no Brasil: são empresas com forte conteúdo emocional e irrelevantes para a melhoria da infra-estrutura. Melhor deixar como está.

A concessão de serviços é foco central do processo de investimento e que depende da nova legislação de PPP para desabrochar. E aqui cabe distinguir pelo menos duas variantes importantes.

Em primeiro lugar, há concessões em que o setor público vende a um grupo privado o privilégio de prestar serviços à sociedade, que o ressarcirá por investimentos incorridos através do pagamento de taxas ou pedágios. Qual o problema para acelerar esse tipo de PPP? Graças a tipos como o governador Requião, percebeu-se que no Brasil firmar um contrato de longo prazo com o governo é uma atividade temerária. Mandatários que assumirem seus mandatos anos após o início da vigência da concessão podem tentar mudar unilateralmente regras básicas do contrato (como cláusulas de reajuste de tarifas), ameaçando a integridade financeira montada pelos concessionários quando aceitaram o desafio. Hoje, temos necessidade de discutir objetivamente como tranqüilizar o investidor quanto à manutenção das regras do jogo, o que se tem constituído num dos grandes obstáculos que a legislação de PPP deve resolver.

Mais complexo ainda é o segundo caso, concessões que em vez de projetarem pagamentos ao setor público de parte do que a sociedade paga ao concessionário, programam pagamentos continuados do setor público para o concessionário, sem que haja desembolso algum pela sociedade. Seria o caso da concessão de uma rodovia estratégica, mas de baixo fluxo de veículos ou a própria privatização de cadeias. Nesses casos, além do risco já mencionado da mudança da regra do jogo, sobressai o próprio risco de crédito: quem garante que daqui a dez anos o governador de então terá recursos para bancar seus pagamentos anuais? Em caso de calote, o concessionário de uma penitenciária reclamaria ao bispo ou soltaria os presos e transformaria o imóvel em um hotel-fazenda de meia estrela?

Em rápidas pinceladas, esse o desafio que atende pela alcunha de PPP. Única maneira de compensar a impossibilidade de o setor público investir encontra-se em impasse pela dificuldade, no Brasil, em se estabelecer relações estáveis e duradouras com o setor público. Como garantir que os contratos não serão alterados? Donde a garantia de funding para os compromissos assumidos pelo governo e a sua manutenção nos próximos orçamentos, obedecendo à Lei de Responsabilidade Fiscal?

kicker: É difícil no Brasil estabelecer relações estáveis e duradouras com o setor público