Título: Especialistas repudiam isenção
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Gazeta Mercantil, 25/10/2004, Política, p. A-8

A possibilidade de o governo criar uma isenção antitruste para as empresas aéreas é vista com antipatia por especialistas em direito econômico e da área de infra-estrutura. O rascunho do projeto, em avaliação no ministério da Casa Civil, permite às fusões e aquisições realizadas no setor escaparem do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Este sinal já foi dado no início da administração de Lula, quando surgiu a proposta para que Varig e TAM se unissem em apenas uma empresa.

"Seria a primeira vez no Brasil que um setor ganha tratamento especial, um precedente muito perigoso que pode resultar em grande trepidação futura nas relações do governo com o setor privado", avaliou Rui Coutinho, ex-diretor do BNDES e ex-presidente do Cade.

"Aberto o precedente, companhias de outras áreas em dificuldade se sentirão livres para exigir isenção semelhante", diz ele.

Para Coutinho, a melhor saída para o governo seria aplicar a Lei nº 8884/94, conhecida como Lei Antitruste. No parágrafo segundo do artigo 54, a legislação prevê a hipótese de operações especiais entre companhias que atuem no País, desde que por motivos preponderantes para a economia nacional. "Basta a empresa atender a três dos seis requisitos previstos. A Lei Antitruste, aliás, foi elaborada assim para não engessar totalmente as ações do Estado", complementou Coutinho, que em dezembro pretende colocar em funcionamento a Latin Link, empresa que funcionará em Brasília, voltada à consultoria nas áreas de finanças e infra-estrutura. Um ex-diretor do Banco Central e do BNDES acompanharão Coutinho.