Título: Aécio reclama da isenção
Autor: Ana Paula Machado
Fonte: Gazeta Mercantil, 20/08/2004, Legislação, p. A-9

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em acrescer o teto de isenção para a cobrança dos inativos foi criticada ontem pelo governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB). O chefe do executivo mineiro afirmou que com a medida os estados serão, novamente, penalizados. Segundo ele, o déficit previdenciário nos entes federados não poderá ser diminuído a partir da vigência da nova norma. Em Minas, conforme Aécio, são gastos R$ 150 milhões por mês para cobrir o rombo da previdência.

"Decisão do Supremo se respeita e se cumpre. Mas, na verdade, mais uma vez os estados, por terem salários mais baixos do que os pagos pela União, terão uma perda muito mais expressiva." Ele afirma, que a questão do ressarcimento dos inativos deve ser expressa com clareza na decisão do Supremo. Na aprovação da reforma previdenciária o limite de isenção estabelecido foi de R$ 1.254,36 para os estados e R$ 1.505,23 no caso de funcionários da União. O valor estabelecido pelo STF foi de R$ 2.508,72 para todos os inativos.

Aécio acrescentou que a secretaria de estado de Planejamento e Gestão ainda não concluiu o levantamento do valor a ser ressarcido por Minas Gerais. "Nessa decisão, mais uma vez, quem sai ganhando é o governo federal", ressaltou. Ele, mais uma vez, criticou a concentração de receitas da União. Aécio citou o último pacote fiscal anunciado pelo governo federal que, para ele, foi realizado de forma "abusiva", pois as isenções prometidas foram retiradas dos impostos compartilhados. "A perda para estados e municípios será em torno de R$ 3 bilhões neste ano. Enquanto que a arrecadação da Cofins deverá atingir cerca de R$ 12 bilhões este ano e não será integrada ao bolo tributário", disse.

"Não é possível que o governo faça isenções de impostos que não são de exclusivas responsabilidade sua. Ou que o governo atenda a esse ou aquele segmento, por mais que esse atendimento possa ser legítimo, sem uma consulta prévia àqueles que compartilham esses impostos", bradou. Em relação à tentativa dos aliados do governo em externar o apoio as medidas adotadas pelo presidente Lula, não se mostrou preocupado. "Se algum governador, aliado do governo federal, acha que a situação está adequada, devo cumprimentá-lo, pois ele deve estar fazendo alguma mágica no seu estado."