Título: Sentença judicial admite a venda de remédios em supermercados do Rio
Autor: Luiz Orlando Carneiro
Fonte: Gazeta Mercantil, 28/10/2004, Legislação, p. A-5

Apesar de a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter negado a um pequeno supermercado do interior de Sergipe recurso para que pudesse vender os chamados remédios anódinos (analgésicos e antiácidos normalmente adquiridos sem receita médica), esse tipo de comércio é totalmente legítimo no Rio de Janeiro. Os supermercados fluminenses estão amparados por uma decisão judicial de mérito, já transitada em julgado, decorrente de um mandado de segurança impetrado, em 1998, pela Associação dos Supermercados do Rio de Janeiro.

Quem garante é o advogado da Asserj, José Oswaldo Corrêa, para quem a decisão da turma do STJ é exclusiva do processo promovido pela G. Barbosa & Cia. Ltda e, como tal, atinge unicamente a empresa sergipana. Os supermercados do Rio de Janeiro continuam, portanto, autorizados a vender, livremente, os medicamentos anódinos.

A comercialização em supermercados de remédios que dispensam receita médica tinha sido autorizada pela Medida Provisória 542/94, que instituiu o Plano Real. A conversão da MP na Lei 9.069/95 não fez menção expressa a essa autorização, e os estabelecimentos comerciais que não fossem farmácias passaram a ser punidos com autos de infração lavrados pela fiscalização.

De acordo com a advogada Lucilene de Freitas Toni, também do escritório José Oswaldo Corrêa, a ação de natureza declaratória promovida pela Asserj foi julgada procedente pela Nona Vara da Fazenda do Rio de Janeiro, e depois confirmada pelo Tribunal de Justiça estadual, ao negar recurso do governo fluminense.

"Na verdade, além da existência de permissão legal para a comercialização desses medicamentos pelos supermercados, é importante ainda considerar que, nas próprias drogarias, esses remédios ficam expostos em prateleiras sem qualquer restrição de consumo. Sendo assim, por que não estarem nos supermercados?", comentou Lucilene.

Os advogados da Asserj informam também que pesquisas de mercado comprovam que a venda dos "anódinos" nos supermercados faz com que os preços desses remédios tendam a baixar, tendo em vista a livre concorrência entre dois tipos de estabelecimentos comerciais.