Título: Bastos diz que texto das PPP que está no Senado é "muito bom"
Autor: Gláucia Abreu Andrade
Fonte: Gazeta Mercantil, 24/08/2004, Legislação, p. A-8

O projeto de lei das Parcerias Público-Privadas (PPP) tem sido motivo de intensas e polêmicas discussões. Ontem, em São Paulo, um grupo de especialistas se reuniram para debater o tema. Representantes do governo presentes no evento aproveitaram a ocasião para rebater as críticas feitas ao projeto e para destacar a importância do mesmo. O ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que fez a abertura do evento, disse que a PPP é de fundamental importância para o País. "Na área do Ministério da Justiça nós temos grande esperança neste projeto, na medida em que vai ajudar a equacionar e organizar uma questão tormentosa para o estado brasileiro que é a questão dos presídios", disse o ministro da Justiça.

Em relação às críticas da oposição ao projeto de lei -de que poderá privilegiar empresas ou que a Lei de Responsabilidade Fiscal poderia ser comprometida-, Bastos disse que o projeto melhorou na Câmara e que o substitutivo que está no Senado é muito bom. "Espero que todos os obstáculos e todas as objeções que se fazem a esta lei, cujo escopo é fazer o Brasil crescer para que nós construamos uma democracia de massas, sejam resolvidos", concluiu Bastos.

Já o subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, José Antonio Dias Tóffoli, rechaçou as críticas feitas pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso ao projeto de lei. De acordo com Tóffoli, ao se referir ao projeto de lei, o ex-presidente teria afirmado que "as PPP darão margem eventualmente à `licitação dirigida¿ e a uma contabilidade paralela, abrindo espaço para que governo, empresários e partidos entrem em estranhas e perigosas ligações, sob a condução de um poderoso comitê gestor". Tóffoli não concorda com as críticas e afirma que houve uma evolução do andamento no Congresso Nacional.

Quanto à impessoalidade da escolha dos parceiros privados, o assessor da Casa Civil assegura que o projeto não permite escolha discricionária de nenhum parceiro privado. "A contratação de PPP será precedida de licitação na modalidade de concorrência, com pré-classificação." E lembra que, aprovado o projeto de parceria, este se submeterá à Lei de Licitações e à Lei de Concessão de Serviços Públicos. "Com isso, são obrigatórias as exigências específicas de abertura de seleção pública." Ele disse também que o substitutivo prevê a consulta pública antes do processo licitatório. Tóffoli assevera que vigora para a PPP o que vigora para a contratação de uma obra pública tradicional.

Ele destaca a "compatibilidade com a previsão orçamentaria explícita e a inclusão dos projetos nas propostas dos Planos Plurianuais". E lembra que, a PPP se submete à fiscalização do Tribunal de Contas. "As PPP estão sujeitas à fiscalização do Ministério Público e à possibilidade de eventuais ações civil pública e popular, o que faz parte do sistema de freios e contrapesos."

De acordo com ele, a previsão do órgão gestor tem apenas o poder de autorizar a licitação. Tóffoli repele a idéia de que serve para escolher o vencedor. "Seria ilegal e imoral."

Para o assessor da Casa Civil, o projeto é um passo à frente na direção do desenvolvimento. "As PPPs não representarão a venda indiscriminada de patrimônio público, mas a contratação de novos equipamento", afirma. Tóffoli diz ainda que a preocupação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com os escassos recursos públicos e o compromisso com o desenvolvimento é o que justifica a apresentação do PL das PPP.