Título: Prefeitos cobram repasse de R$ 1,2 bi da União
Autor: Daniel Pereira e Wallace Nunes
Fonte: Gazeta Mercantil, 09/11/2004, Política, p. A-6

FNP diz que somente deste modo podem cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal e pagar o 13º- do funcionalismo. Prefeitos de todo o País aproveitarão um encontro hoje com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em Brasília, para reivindicar a liberação de R$ 1,2 bilhão aos municípios ainda neste ano, a fim de garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o pagamento de obrigações trabalhistas, especialmente o 13º salário do funcionalismo. A fatura será apresentada ao chefe do Executivo e a ministros de Estado durante o seminário "Cidade Brasil - Integração dos Novos Governantes à Luta Municipalista".

De acordo com a presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a prefeita de Maceió, Kátia Born (PSB-AL), a liberação dos recursos ainda em 2004 foi acertada com o governo federal durante as discussões da reforma tributária. O dinheiro seria angariado mediante o aumento de 1% dos impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Renda (IR), tributos que formam o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O problema é que o texto ainda não foi aprovado pelo Congresso Nacional. "Hoje, há muitas dificuldades para os prefeitos encerrarem os mandatos à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)", afirma o ex-presidente da FNP e prefeito reeleito de Aracaju, Marcelo Déda (PT-SE). "Se o governo não liberar os recursos, dificultará o fechamento das contas de mais de 50% dos municípios", acrescenta Kátia Born, temendo que os novos mandatários assumam assombrados por dívidas. Para ela, o governo federal tem de pensar em uma medida que evite a condenação de prefeitos em final de mandato por desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, caso os recursos não sejam liberados.

Além do pedido de ajuda financeira, o seminário servirá para que os prefeitos eleitos conheçam a pauta dos municípios em discussão com a União. Uma das principais demandas é a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo menos duas propostas serão apresentadas ao governo federal. Uma delas, segundo Marcelo Déda, é definir um novo conceito de endividamento, de forma a não reprimir investimentos. A outra idéia, conforme a prefeita Kátia Born, é alongar o prazo de pagamento de débitos caso a arrecadação dos municípios caiam devido a decisões de Estados ou da União.

Isso é possível, entre outros, quando os governos federal e estadual diminuem alíquotas de IPI e de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), respectivamente, para desonerar a produção ou atrair investimentos. "É preciso discutir logo após a reunião a regulamentação da Lei de Responsabilidade Fiscal, para garantir maior flexibilidade", diz Kátia Born. Interlocutores da equipe do prefeito eleito de São Paulo, José Serra (PSDB), manifestaram a intenção de defender a mesma idéia (ver box). O prefeito eleito tucano, que está em viajem ao exterior, não comparecerá ao encontro dos prefeitos com Lula. Ele chegou na sexta-feira em Buenos Aires, de onde deve seguir para Santiago, no Chile.

Para o prefeito reeleito do Rio de Janeiro, César Maia (PFL), tais mudanças não são necessárias. Bastaria, de acordo com ele, que o Ministério da Fazenda aplicasse o conceito de receita corrente líqui da para o cálculo dos limites de endividamento dos municípios. Nem Serra nem Maia confirmaram participação no seminário, que contará com a presença, além do presidente Lula, dos ministros Luiz Fernando Furlan (Desenvolvimento) e Ciro Gomes (Integração Nacional) e de cerca de 200 prefeitos, entre eles os recém-eleitos Beto Richa (Curitiba-PSDB) e João Henrique Carneiro (Salvador-PDT). Além do diálogo com o Executivo, os prefeitos pressionam o Senado, desde o ano passado, a votar relatório da Subcomissão Temporária da Dívida Pública de autoria do senador Ney Suassuna (PMDB-PB). O texto reforça a cantilena em favor de uma nova e menos desproporcional partilha dos recursos tributários entre União, estados e municípios. E defende a aprovação de um projeto de lei que diminua os estoques das dívidas com a União e crie condições de pagamento menos "draconianas", na definição de Suassuna.

São vários os caminhos propostos. Entre eles, expurgar dos débitos surtos inflacionários e desvalorizações cambiais registradas após a última renegociação, na década passada, fixar um teto de 5% da receita líquida real (RLR) para o acerto de contas e modificar o próprio conceito de RLR, de modo a excluir da base de cálculo despesas com Saúde e Educação.