Título: Mais um voto e Varig ganha da União
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Gazeta Mercantil, 25/08/2004, Legislação, p. A-9

Pedido de vista adia julgamento. Governo afirma que desembolso pode chegar a R$ 7 bilhões. A Varig depende de apenas mais um voto para assegurar na Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito de receber da União indenização por supostos prejuízos causados pelo tabelamento de tarifas entre 1985 e 1992. O placar parcial do julgamento aponta dois votos a zero para a companhia aérea. O processo foi suspenso ontem devido a pedido de vista do ministro Teori Albino Zavascki. Além dele, faltam votar os ministros José Delgado e Denise Arruda.

A expectativa de um resultado favorável à companhia aérea no julgamento fez as ações da empresa apresentarem alta. As ações preferencias da Varig (VAGV4) subiram 11,45%, cotadas a R$ 1,46. Na máxima do dia os papéis atingiram cotação de R$ 1,60 e na mínima, R$ 1,38%. Foram realizados 132 negócios. As ações preferencias da Varig Transportes (VPTA4) fecharam o pregão com alta de 8%, cotada a R$ 13,50 (o lote de mil). Na máxima do dias os papéis atingiram R$ 13,90 e na mínima R$ 12,90. Foram realizados um total de seis negócios. No entanto, as ações preferenciais da Varig Serviços (VPSC4) caíram 9,10%, fechando cotadas a R$ 2,50 (o lote de mil). Permaneceu neste valor toda a sessão. Foram realizados dois negócios.

Valor da indenização

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), a indenização pode chegar a R$ 7 bilhões. Já o advogado da Varig no caso, Pedro Gordilho, diz que o valor é de R$ 1,9 bilhão e acusa o governo de fazer terrorismo financeiro a fim de pressionar os ministros a decidir a favor do Tesouro Nacional. Gordilho explica que, caso a empresa vença o processo, usará os recursos para saldar dívidas com órgãos governamentais, como a Receita Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Infraero.

"Esse cheque nunca será assinado pelo Tesouro", afirma Gordilho. É a primeira vez que o STJ julga um pedido de indenização de companhia aérea em razão de tabelamento de tarifas entre 1985 e 1992. Se a Varig vencer, a tendência é que as outras empresas também tenham o direito a ressarcimento reconhecido pelo STJ. Elas já venceram a União na instância imediatamente inferior, o Tribunal Regional Federal (TRF) da Primeira Região, em Brasília. Segundo a AGU, a Vasp pleiteia R$ 4 bilhões, a TAM 300 milhões, a Riosul R$158 milhões e a Nordeste R$ 33,7 milhões.

Autor do único voto proferido ontem, o presidente da Primeira Turma do STJ, ministro Luiz Fux, disse que o arrocho tarifário imposto pelo governo provocou a quebra do equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão firmado com a Varig. Além disso, contribuiu para levar "à exaustão setor nobre da economia e da soberania nacional". Fux citou dados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que é favorável a aporte de recursos na empresa, para demonstrar a relevância da Varig.

A companhia traria US$ 1 bilhão ao ano para o País, de acordo com o ministro. Fux acompanhou o voto do relator do processo, o ministro Francisco Falcão. Os dois lembraram que uma perícia "complexa e exaustiva" comprovou o prejuízo alegado pela Varig. Responsável pela defesa do governo, o titular da Procuradoria-Geral da União (PGU), Moacir Antônio de Machado, defende no STJ que as companhias aéreas pedem um "direito hipotético". Ele também debita na conta da má administração a situação financeira das empresas do setor aéreo.

O fato é que a reversão do quatro é difícil para União. Não bastassem as decisões do TRF e o placar parcial no STJ, o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu à Transbrasil, em 1997, o direito a uma indenização de pouco menos de R$ 1 bilhão. Na ocasião, os ministros rechaçaram um dos principais argumentos da PGU: a impossibilidade de obter ressarcimento por prejuízo decorrente de política econômica governamental, cujas conseqüências recaem sobre toda a coletividade, e não apenas sobre determinados setores, como o da aviação.