Título: Capital privado será no mínimo de 30%
Autor: Daniel Pereira
Fonte: Gazeta Mercantil, 10/11/2004, Política, p. A-8

A emenda, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), recebeu elogios da oposição. O Senado Federal estabelecerá um limite mínimo de participação de capital privado, de cerca de 30%, nas Parcerias Público-Privadas (PPP). De autoria do líder do governo na Casa, Aloizio Mercadante (PT-SP), a proposta desatou o principal nó que impedia a votação do projeto - a reclamação dos oposicionistas de que o texto elaborado pelo Executivo abria brecha para que apenas recursos públicos fossem utilizados pelos empresários para investir em infra-estrutura. "A proposta resolve a questão e garante o espírito de um mínimo de risco privado na PPP", disse o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o mais ardoroso crítico do projeto no Senado. "Acho que fechamos o texto no mérito", afirmou Mercadante. Pelo cronograma governista, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentará um único relatório sobre o projeto, que será votado nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima semana.

Depois, restará apenas a votação em plenário, que depende da desobstrução da pauta. "A matéria está mais do que debatida", declarou o presidente da CAE, Ramez Tebet (PMDB-MS), resumindo discurso entoado pelos partidos. O acordo entre governo e oposição foi fechado ontem durante a última audiência pública sobre o projeto que institui a PPP no País. Os dois lados avançaram também em relação a outras divergências. O governo confirmou que os custos decorrentes das parcerias serão computados como despesas de caráter continuado. Se forem registrados como dívida, como defende a oposição, estados e municípios terão dificuldade para fechar contratos de PPP, pois já estão no limite da capacidade de endividamento estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Mercadante e o secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Levy, aceitaram incluir nos anexos da LRF as obrigações assumidas pelas três esferas do Executivo quando da assinatura das parcerias. Prometeram ainda aprofundar a discussão desse ponto durante esta semana.

Elogios da oposição

Foram elogiados pela oposição. "Seria complicado para os investidores os governos não registrarem os compromissos, sobretudo em um momento de ajuste fiscal severo como atravessamos. É preciso explicitar a priori os possíveis esqueletos", disse o economista Raul Velloso, sem tomar partido da melhor forma de computar os custos. O discurso da oposição nos últimos meses era de que os contratos de PPP firmados pelo governo atual poderiam ser tornar bombas de efeito retardado detonadas em gestões futuras.

Para o governo, tal risco não existe porque será criado um fundo garantidor ¿ "robusto e de bilhões de reais", como anunciou o ministro do Planejamento, Guido Mantega ¿ para assegurar o retorno dos investimentos. Será definido ainda um teto de 1% da receita líquida de União, estados e municípios para gastos com PPP, conforme sugestão do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA). Mercadante e Levy ratificaram que o governo não pretende impor restrições à participação dos fundos de pensão nas chamadas sociedades de propósito específico, que fecharão os contratos de PPP.

Primeiro, porque eles são privados. Segundo, pois não há risco de responderem por 100% dos recursos utilizados pelo setor privado para investir em infra-estrutura, uma vez que pelo menos 30% do capital terá de sair dos cofres privados. Os representantes do governo também manifestaram a intenção de deixar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) livre para financiar os projetos, mas apenas depois de definido os vencedores dos processos de licitação. Tal medida impediria que o BNDES defina o ganhador, como ocorreu durante as privatizações.

O relatório do senador Valdir Raupp deve alterar a composição do conselho gestor da PPP, hoje integrado pela Casa Civil e os ministérios do Planejamento e da Fazenda. Mercadante defendeu ontem a inclusão de mais duas pastas, sendo uma delas a do Desenvolvimento. A outra poderia ser a diretamente relacionada ao serviço contratado. Já o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL) sugeriu a nomeação de um parlamentar da oposição para o conselho, para o bem da lisura do processo. "A sugestão não procede. Nenhuma instância do Executivo tem a participação de parlamentar", declarou Mercadante. Os participantes da audiência pública negaram ontem que a PPP seja uma "panacéia", o remédio definitivo para a falta de investimentos em infra-estrutura no País. Mas concordaram que sem a participação do capital privado o crescimento econômico sustentado está ameaçado.